O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos publicou uma nova Instrução Normativa, assinada pelo Secretário de Gestão e Inovação, que modifica as regras de convocação de licitantes. A Instrução Normativa nº 79 altera a IN SEGES/ME nº 73, de 2022, prevendo a hipótese de sorteio e atualizando os percentuais máximos para convocação de licitantes nas modalidades de licitação “aberto/fechado” e “fechado/aberto”, especialmente quando houver a aplicação de margens de preferência.
A medida visa adequar o processo licitatório às diretrizes da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), reforçando a transparência e a competitividade nas contratações públicas. A atualização foi oficializada no Diário Oficial da União e entra em vigor com o objetivo de melhorar a eficiência e a igualdade nos processos de compras governamentais.
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