O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acaba de publicar a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 176, que estabelece novas regras para garantir melhores condições de trabalho em contratos de prestação de serviços contínuos no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. A nova norma define custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração, incluindo salário-base, benefícios e adicionais, com base em acordos ou convenções coletivas. O objetivo é fortalecer os direitos trabalhistas e garantir a qualidade dos serviços prestados.
Além disso, a IN exige que os órgãos públicos planejem suas contratações com mais cuidado e que incluam cláusulas específicas nos editais de licitação para garantir a conformidade com as novas regras. As empresas contratadas deverão apresentar comprovação de enquadramento sindical e cumprimento das restrições estabelecidas.
Com essa medida, o governo busca melhorar a gestão pública e fortalecer as garantias trabalhistas, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e seguro para os servidores contratados.
Para ler a IN completa, clique no botão abaixo:
