A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Instrução Normativa CGFOP/SUSEP nº 4, que regula a aplicação de penalidades administrativas relacionadas a infrações cometidas por fornecedores, licitantes e contratados no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A normativa tem como objetivo padronizar a dosimetria das sanções e garantir a transparência no trato com os contratos públicos.
A instrução detalha as penalidades cabíveis, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos. Além disso, estabelece critérios claros para a aplicação das sanções, considerando a gravidade da infração, peculiaridades do caso concreto e possíveis agravantes ou atenuantes.
A medida já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 14 de novembro de 2024. Para baixar a Instrução Normativa, clique no botão abaixo: 👇
