O Presidente da República sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a apresentação e execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A nova lei estabelece regras claras para emendas de bancada estadual, de comissão e individuais, definindo critérios para sua execução e os impedimentos técnicos que podem surgir. Além disso, a legislação também aborda a destinação de recursos para projetos e ações estruturantes de âmbito nacional ou regional, impondo limites ao crescimento das emendas e garantindo a responsabilidade fiscal.
Os recursos destinados a emendas parlamentares passam a ser submetidos à análise do Tribunal de Contas da União (TCU), reforçando o controle sobre sua aplicação. A lei entra em vigor imediatamente, impactando diretamente o orçamento de 2025.
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