O artigo de Jader Esteves documenta a nova Lei de Licitações estabelece que a autoridade competente possui um dever vinculado de selecionar profissionais qualificados para conduzir contratações públicas, conforme critérios objetivos previstos na legislação. Esse entendimento fundamenta a culpa in eligendo objetiva, segundo a qual a escolha de um agente sem os requisitos legais gera responsabilidade direta para o gestor, independentemente de comprovar sua inépcia pessoal.
A qualificação dos servidores deixa de ser uma formalidade burocrática e passa a integrar obrigatoriamente os estudos preliminares e as práticas de governança institucional. Consequentemente, a portaria de designação torna-se um ato de controle preventivo da primeira linha de defesa, exigindo fundamentação rigorosa para mitigar riscos e proteger tanto a administração quanto os agentes públicos envolvidos.
