O artigo de Jader Esteves documenta a nova Lei de Licitações estabelece que a autoridade competente possui um dever vinculado de selecionar profissionais qualificados para conduzir contratações públicas, conforme critérios objetivos previstos na legislação. Esse entendimento fundamenta a culpa in eligendo objetiva, segundo a qual a escolha de um agente sem os requisitos legais gera responsabilidade direta para o gestor, independentemente de comprovar sua inépcia pessoal. A qualificação dos servidores