O Artigo de Aldem Johnston e Renila Bragagnoli documentam as novas normas federais autorizam a utilização da plataforma de comércio eletrônico Sistema de Compras Expressas por empresas públicas e sociedades de economia mista, que passam a contar com essa ferramenta para a aquisição de bens e serviços comuns padronizados.
Contudo, como essas entidades seguem um regime jurídico próprio determinado pelo Estatuto das Estatais, a adoção da tecnologia exige a devida compatibilização com seus regulamentos internos de licitações e contratos. O Decreto nº 13.106/2026 assegura que o uso da ferramenta respeite as especificidades das estatais, afastando regras incompatíveis do direito público tradicional, especialmente no que tange aos procedimentos sancionatórios e contratuais.
Além disso, a integração com o ambiente virtual demanda forte governança e conformidade, exigindo que as organizações públicas mantenham controles rigorosos, transparência e gestão de riscos durante as compras. Em suma, o acesso ao novo marketplace representa um avanço importante para a eficiência operacional, mas impõe às estatais o desafio de conciliar a agilidade tecnológica com a estrita observância de suas obrigações legais de controle.
