Dia: 30/09/2026

Credenciamento

O Sicx e as empresas estatais: considerações preliminares

O Artigo de Aldem Johnston e Renila Bragagnoli documentam as novas normas federais autorizam a utilização da plataforma de comércio eletrônico Sistema de Compras Expressas por empresas públicas e sociedades de economia mista, que passam a contar com essa ferramenta para a aquisição de bens e serviços comuns padronizados. Contudo, como essas entidades seguem um regime jurídico próprio determinado pelo Estatuto das Estatais, a adoção da tecnologia exige a devida

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Concessões e PPP

MP das bets: Uma medida provisória pode extinguir outorgas já pagas sem qualquer indenização?

Aldem Johnston documenta em seu artigo, a Medida Provisória nº 1.394/2026 que determinou a interrupção imediata das atividades de apostas de quota fixa no Brasil, revogando o modelo anterior e encerrando as autorizações federais e estaduais em um prazo de trinta dias. No entanto, o texto normativo gerou forte polêmica ao proibir qualquer tipo de compensação financeira ou restituição dos valores já pagos antecipadamente por licenças de cinco anos. Especialistas

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