O artigo de Isabella Brito analisa a implementação da Lei nº 14.133/2021, defendendo uma transição da cultura de desconfiança para uma governança pública pautada na eficiência e no valor público. A autora destaca que, embora o debate sobre diretrizes estratégicas tenha avançado, ainda existem obstáculos críticos na valorização do capital humano e na estruturação de controles proporcionais aos riscos. Utilizando o Modelo das Três Linhas, o texto propõe uma divisão clara de tarefas entre a gestão, o suporte jurídico e a auditoria para evitar sobreposições burocráticas. Argumenta-se que a segurança jurídica real não advém do excesso de ritos formais, mas de uma atuação coordenada e inteligente dos agentes envolvidos. Em suma, a obra alerta contra a “governança de aparência”, sugerindo que o controle deve servir como um meio para alcançar resultados efetivos nas contratações públicas.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
