Este artigo escrito por Viviane Mafissoni e Natally Vasconcelos analisa os limites de responsabilização de gestores e fiscais de contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. As autoras argumentam que a nova legislação desloca o foco da culpa individual para uma responsabilidade institucional, exigindo que a alta administração estruture a governança e a gestão de riscos. Fundamentos como a segregação de funções e a gestão por competências surgem como barreiras jurídicas que impedem punições automáticas ou subjetivas aos agentes operacionais. O texto sustenta que o servidor atua em nome do Estado e sua conduta deve ser avaliada conforme o suporte técnico e o treinamento oferecidos pela instituição. Assim, a análise da responsabilidade funcional depende da existência de um nexo causal entre a falha do agente e as condições mínimas fornecidas pela Administração Pública. Em última análise, o estudo defende que uma delimitação clara das atribuições fortalece a segurança jurídica e a eficiência nas contratações públicas brasileiras.
