Dia: 10/08/2026

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Sugestões de Boas Práticas para Empresas Estatais

Este documento apresenta um conjunto de diretrizes de governança elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) para orientar a atuação de empresas estatais. O texto estabelece que a Lei nº 13.303/2016 é o estatuto jurídico primordial dessas entidades, defendendo sua autonomia regulamentar na criação de normas internas para licitações e contratos. Entre as recomendações, destaca-se a necessidade de estruturar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) de forma personalizada, evitando a cópia de modelos genéricos que ignorem

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Pareceres e Julgados

AGU Parecer AGU-CGU-CNLCA 2026-02 – Benefícios trabalhistas previstos em CCT

Os documentos escritos por Bruno Moreira apresentados tratam da regulamentação de benefícios trabalhistas em contratos administrativos, especificamente sobre a possibilidade de repassar custos de auxílios previstos em convenções coletivas à Administração Pública. A análise jurídica da AGU e da CPLC estabelece que benefícios como auxílio odontológico, médico e assistência funeral podem ser incluídos nas planilhas de custos, desde que respeitem os limites da autonomia negocial coletiva. O entendimento atual supera orientações anteriores, permitindo a repactuação de preços para cobrir essas

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Contratos administrativos

Os Limites de Responsabilidade do Gestor e do Fiscal de Contrato Administrativo à Luz da Governança, da Segregação de Funções e da Gestão por Competências na Lei Nº 14.133/20211

Este artigo escrito por Viviane Mafissoni e Natally Vasconcelos analisa os limites de responsabilização de gestores e fiscais de contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. As autoras argumentam que a nova legislação desloca o foco da culpa individual para uma responsabilidade institucional, exigindo que a alta administração estruture a governança e a gestão de riscos. Fundamentos como a segregação de funções e a gestão por competências surgem como barreiras jurídicas que impedem punições automáticas

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