Este documento apresenta um conjunto de diretrizes de governança elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) para orientar a atuação de empresas estatais. O texto estabelece que a Lei nº 13.303/2016 é o estatuto jurídico primordial dessas entidades, defendendo sua autonomia regulamentar na criação de normas internas para licitações e contratos. Entre as recomendações, destaca-se a necessidade de estruturar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) de forma personalizada, evitando a cópia de modelos genéricos que ignorem as peculiaridades operacionais de cada estatal. As fontes detalham ainda métodos técnicos para a pesquisa de preços, sugerindo o uso de múltiplas bases de dados e critérios estatísticos para garantir a transparência e a eficiência nos gastos. No geral, o material busca fortalecer a segurança jurídica e a integridade administrativa, consolidando boas práticas que equilibram o regime público com a dinâmica empresarial.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
