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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARECER QUE TRATA SOBRE SIGILO BANCÁRIO E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 26/04/2019 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 1Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processos nº 00190.027761/2014-22, nº 00400.004961/2009-07, nº 00400.005436/2009-29, nº 00400.007419/2012-21, nº 00400.019536/2009-32, nº 46070.000047/2015-35, nº 52000.002434/2007-22, nº 00400.004961/2009-27 e nº 52020.000549/2014-73. Parecer nº AM – 06, de 24 de abril de 2019, do Advogado-Geral
DECRETO N° 39.736, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Fica instituída a Política