Categoria: Governança, integridade e compliance

Governança, integridade e compliance

Tudo ou nada: relação de mútua exclusão entre a Lei 8.429/92 e a Lei 12.843/13

No artigo, escrito por Luciano Ferraz e Daniel Martins e Avelar, é discutido a aplicação das normas jurídicas no direito sancionador, especificamente na improbidade administrativa e empresarial. Ele distingue a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), argumentando que essas normas são mutuamente excludentes. O artigo também destaca que a Lei nº 12.846/13, apelidada de “Lei Anticorrupção”, mas seria mais adequado chamá-la de “Lei

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Os Novos Decretos Federais e o Futuro da Governança nas Empresas Estatais

No artigo intitulado “Os novos Decretos Federais e o futuro da governança nas empresas estatais”, escrito por Renila Bragagnoli,  são analisados os impactos das normas recentes sobre a governança corporativa e pública nas empresas estatais federais, destacando os avanços promovidos pelos Decretos nº 12.301/2024, nº 12.302 /2024 e nº 12.303/2024. A autora contextualiza a governança dos estatais no Brasil, marcada pela simbiose entre os princípios de governança pública e corporativa.

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Governança, integridade e compliance

O Dever de Governança das Contratações Públicas Atribuído aos Gestores Públicos Pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)

O artigo “O dever de governança das contratações públicas aos gestores públicos atribuídos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)”, de Carlos Henrique Harper Cox, explora as mudanças trazidas pela nova legislação ao papel dos gestores públicos, especialmente prefeitos, nas contratações públicas. Antes focados em questões operacionais, os prefeitos passam a assumir o papel de líderes estratégicos das contratações. A Lei nº 14.133/21 introduz o conceito de governança como

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Governança, integridade e compliance

Governo Federal Publica Decreto que Regulamenta Parâmetros de Integridade para Grandes Contratações Públicas

O Decreto nº 12.304, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado hoje no Diário Oficial da União, estabelecendo regras claras para a avaliação e implantação de programas de integridade no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. À medida que regulamenta os artigos da Lei nº 14.133/2021, isso acarreta maior transparência e responsabilidade em contratações de grande vulto, desempate de propostas e reabilitação de licitantes.

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Controle externo e tribunais

Como Entes Municipais e Estaduais Podem Implantar o Plano de Contratações Anual (PCA) de Acordo com Seu Nível de Maturidade de Governança?

No artigo “Como entes municipais e estaduais podem implantar o Plano de Contratações Anual (PCA) de acordo com seu nível de maturidade de governança?”, a especialista em Gestão Pública e Licitações e Contratos, Angelina Leonez, aborda a implementação do PCA por entes municipais e estaduais. A autora destaca a importância de adaptar o plano ao nível de maturidade de cada ente para garantir uma gestão eficiente e transparente, além de

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Governança, integridade e compliance

AGU Publica Nota Técnica Que Esclarece Destinação de Bens em Processos Criminais

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a Nota Técnica nº 00068/2024, que aborda a destinação de recursos provenientes de acordos de não persecução penal e de perdimento de bens em processos criminais. O documento enfatiza a necessidade de direcionar esses recursos para a conta única do Tesouro Nacional, em vez de fundos específicos administrados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A nota foi elaborada em resposta a um

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Governança, integridade e compliance

Plano De Contratações Anual (PCA) E O Planejamento Prudente Para Garantir A Eficiência Das Contratações Públicas

O artigo intitulado “Plano de Contratações Anual (PCA) e o Planejamento Prudente para Garantir a Eficiência das Contratações Públicas”, escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, discute como o Plano de Contratações Anual (PCA) facilita o cumprimento dos prazos de entrega das contratações e contribui para a qualidade do processo licitatório, que deve observar os princípios da eficiência, legalidade, economicidade e transparência. O texto destaca que o planejamento operacional adequado

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

O Papel Da Governança Para Garantir Eficiência, Evitar Corrupção E Aumentar A Prestação De Contas Nas Empresas Estatais

O artigo “O Papel da Governança para Garantir Eficiência, Evitar Corrupção e Aumentar a Prestação de Contas nas Empresas Estatais”, de Ronny Charles Lopes de Torres e Maria Emanuelle de Andrade Dantas, explora a importância da governança corporativa como um mecanismo para melhorar a eficiência, combater a corrupção e promover maior transparência nas empresas públicas. O texto evidencia que a governança corporativa é uma ferramenta crucial para profissionalizar a gestão

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Governança, integridade e compliance

ChatGPT E O “Compliance By Design”

No imaginário humano, o risco de uma criação se voltar contra o criador é alvo de diversas fábulas, contos e filmes, alcançando seu ápice no clássico gótico Frankenstein. Nesta obra literária de 1818, a escritora Mary Shelley conta a história do jovem cientista Victor Frankenstein que, por meio de métodos controversos, dá a vida a uma criatura feita de partes de corpos humanos. No entanto, o cientista se arrepende amargamente

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Governança, Controle e Transparência Como Pilares na Lei das Estatais

No artigo intitulado “Governança, Controle e Transparência Como Pilares na Lei das Estatais”, os autores Ronny Charles Lopes de Torres e Maria Emanuelle de Andrade Dantas analisam a Lei nº 13.303/2016, que regulamenta o estatuto jurídico das empresas estatais, conforme o §1º do art. 173 da Constituição Federal. O texto explora como os princípios de Governança, Controle e Transparência são fundamentais para fortalecer o controle e a fiscalização das estatais,

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