O artigo “O dever de governança das contratações públicas aos gestores públicos atribuídos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)”, de Carlos Henrique Harper Cox, explora as mudanças trazidas pela nova legislação ao papel dos gestores públicos, especialmente prefeitos, nas contratações públicas. Antes focados em questões operacionais, os prefeitos passam a assumir o papel de líderes estratégicos das contratações.
A Lei nº 14.133/21 introduz o conceito de governança como responsabilidade da alta administração, que deve implementar processos, estruturas organizacionais e ferramentas de controle para direcionar, avaliar e monitorar os processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e contratos.
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