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Categoria: Governança, integridade e compliance
Governança, integridade e compliance

Compliance e Programas de Integridade nas Contratações Públicas: Fundamentos Jurídicos, Benefícios e Desafios

O artigo, escrito por Caio Cesar Nepomuceno Braga, analisa a evolução dos programas de integridade e compliance nas contratações públicas, especialmente após a Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitações, que passaram a exigir tais práticas em contratos de maior porte. Destaca os benefícios como prevenção de ilícitos, segurança jurídica e vantagem competitiva, além dos desafios na aplicação, como a falta de critérios uniformes e risco de formalismo. O

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maio 28, 2025
Controle externo e tribunais

A natureza jurídica dos conselhos profissionais: entendimentos da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCC, escrito por Lucas Mattos Criscuoli, discute a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, entidades responsáveis por regular e fiscalizar o exercício de diversas profissões. O trabalho explora como esses conselhos, mesmo atuando como extensões do Estado e com características de autarquias, mantêm autonomia financeira e administrativa, sem estarem diretamente subordinados à administração pública federal. A análise se baseia nos entendimentos da Controladoria-Geral da União (CGU)

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maio 7, 2025
Governança, integridade e compliance

O Plano de Contratações Anual (PCA) como ferramenta de gestão por resultados: estamos evoluindo?

Esta análise, escrita por Angelina Leonez, explora a evolução do Plano de Contratações Anual (PCA), de uma mera obrigação burocrática para um instrumento estratégico de gestão por resultados, impulsionada pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto nº 10.947/2022. O texto enfatiza a importância de conectar as contratações aos objetivos institucionais, utilizando indicadores para medir a qualidade e o impacto das aquisições, e promovendo um monitoramento contínuo para otimizar recursos. Adicionalmente, apresenta o impacto de um PCA

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abril 15, 2025
Governança, integridade e compliance

Contratações das Organizações Públicas e os desafios de greenwashing

Este artigo, escrito por Christianne Stroppa e Tatiana Camarão, aborda a polêmica parceria entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a montadara chinesa BYD, que cedeu veículos elétricos ao público. Apesar da aparente sustentabilidade da iniciativa, o artigo levanta preocupações sobre a possibilidade de greenwashing, dado que existem denúncias de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da BYD. O documento discute a importância da função social e da

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março 12, 2025
Governança, integridade e compliance

Decreto nº 12.304/2024: Regulamentação dos Programas de Integridade nas Licitações e Contratos Públicos

A recente regulamentação do Decreto nº 12.304/2024 reforça a importância da integridade nas licitações e contratos públicos, estabelecendo parâmetros rigorosos para a avaliação dos programas de compliance das empresas. Segundo a especialista em Direito Público Viviane Mafissoni, a norma detalha critérios para garantir transparência e ética, exigindo que empresas que participam de contratações de grande vulto, estejam em situação de desempate ou busquem reabilitação após sanções comprovem a implementação de

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fevereiro 27, 2025
Contratos administrativos

Matriz de riscos e o preço dos insumos: o uso de bandas para lidar com a variabilidade

No artigo, escrito por Caio Felipe Caminha de Albuquerque e Ronny Charles Lopes de Torres, os autores analisam a crescente importância da matriz de riscos nos contratos administrativos, particularmente após a Lei nº 14.133/2021, como um instrumento para alocar eficientemente riscos e facilitar o reequilíbrio contratual. Os autores defendem a utilização de “bandas” para gerir variações de preços de insumos, inspirando-se em práticas de contratos de concessão. Este mecanismo permite partilhar riscos

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fevereiro 24, 2025
Governança, integridade e compliance

Tudo ou nada: relação de mútua exclusão entre a Lei 8.429/92 e a Lei 12.843/13

No artigo, escrito por Luciano Ferraz e Daniel Martins e Avelar, é discutido a aplicação das normas jurídicas no direito sancionador, especificamente na improbidade administrativa e empresarial. Ele distingue a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), argumentando que essas normas são mutuamente excludentes. O artigo também destaca que a Lei nº 12.846/13, apelidada de “Lei Anticorrupção”, mas seria mais adequado chamá-la de “Lei

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fevereiro 20, 2025
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Os Novos Decretos Federais e o Futuro da Governança nas Empresas Estatais

No artigo intitulado “Os novos Decretos Federais e o futuro da governança nas empresas estatais”, escrito por Renila Bragagnoli,  são analisados os impactos das normas recentes sobre a governança corporativa e pública nas empresas estatais federais, destacando os avanços promovidos pelos Decretos nº 12.301/2024, nº 12.302 /2024 e nº 12.303/2024. A autora contextualiza a governança dos estatais no Brasil, marcada pela simbiose entre os princípios de governança pública e corporativa.

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janeiro 10, 2025
Governança, integridade e compliance

O Dever de Governança das Contratações Públicas Atribuído aos Gestores Públicos Pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)

O artigo “O dever de governança das contratações públicas aos gestores públicos atribuídos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21)”, de Carlos Henrique Harper Cox, explora as mudanças trazidas pela nova legislação ao papel dos gestores públicos, especialmente prefeitos, nas contratações públicas. Antes focados em questões operacionais, os prefeitos passam a assumir o papel de líderes estratégicos das contratações. A Lei nº 14.133/21 introduz o conceito de governança como

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janeiro 8, 2025
Governança, integridade e compliance

Governo Federal Publica Decreto que Regulamenta Parâmetros de Integridade para Grandes Contratações Públicas

O Decreto nº 12.304, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado hoje no Diário Oficial da União, estabelecendo regras claras para a avaliação e implantação de programas de integridade no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. À medida que regulamenta os artigos da Lei nº 14.133/2021, isso acarreta maior transparência e responsabilidade em contratações de grande vulto, desempate de propostas e reabilitação de licitantes.

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dezembro 10, 2024