Neste artigo, Rodrigo Nascimento Silva discute a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), focando na incorporação do Modelo das Três Linhas de Defesa da Integridade para fortalecer a governança nas contratações públicas. O autor analisa as diferenças conceituais e práticas entre o modelo nacional e o padrão internacional do Institute of Internal Auditors (IIA 2020). A primeira linha de defesa envolve os agentes públicos operacionais, a segunda compreende o assessoramento jurídico e o controle interno, e a terceira inclui o órgão central de controle interno e os Tribunais de Contas. O artigo ressalta a importância da compatibilização do modelo legal com as realidades institucionais subnacionais, enfatizando que a governança deve ser um instrumento funcional para a eficiência da gestão pública.
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