Compliance e Programas de Integridade nas Contratações Públicas: Fundamentos Jurídicos, Benefícios e Desafios

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O artigo, escrito por Caio Cesar Nepomuceno Braga, analisa a evolução dos programas de integridade e compliance nas contratações públicas, especialmente após a Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitações, que passaram a exigir tais práticas em contratos de maior porte.

Destaca os benefícios como prevenção de ilícitos, segurança jurídica e vantagem competitiva, além dos desafios na aplicação, como a falta de critérios uniformes e risco de formalismo. O autor defende a necessidade de critérios objetivos e da efetividade real desses programas.

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