maio 28, 2025 - Compêndio Público

Governança, integridade e compliance

Compliance e Programas de Integridade nas Contratações Públicas: Fundamentos Jurídicos, Benefícios e Desafios

O artigo, escrito por Caio Cesar Nepomuceno Braga, analisa a evolução dos programas de integridade e compliance nas contratações públicas, especialmente após a Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitações, que passaram a exigir tais práticas em contratos de maior porte. Destaca os benefícios como prevenção de ilícitos, segurança jurídica e vantagem competitiva, além dos desafios na aplicação, como a falta de critérios uniformes e risco de formalismo. O

ETP Gourmet: Ingredientes Formais Para Um Prato Que Não Alimenta

Joacil Carlos Viana Bezerra, neste artigo, critica a aplicação automática e indiscriminada do Estudo Técnico Preliminar (ETP) previsto na Lei nº 14.133/2021. Segundo o autor, a exigência irrestrita de todos os incisos, mesmo em contratações simples, compromete a finalidade do ETP, tornando-o um rito burocrático e desproporcional. Defende-se que o ETP deve ser elaborado com base na razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser simplificado ou dispensado conforme a complexidade da contratação.

Mudanças necessárias na cláusula de retomada do seguro-garantia

Jonas Lima analisa, neste artigo, o seguro-garantia com cláusula de retomada previsto na Lei nº 14.133/21, traçando um paralelo com o modelo norte-americano consolidado pelo Miller Act e pelo Federal Acquisition Regulation (FAR). O autor destaca fragilidades importantes na legislação brasileira, como a facultatividade da cláusula, o teto de 30% para a garantia (frente aos 100% exigidos nos EUA) e a inexistência de mecanismos que protejam subcontratados e fornecedores, papel

Dia: 28/05/2025

Compliance e Programas de Integridade nas Contratações Públicas: Fundamentos Jurídicos, Benefícios e Desafios

ETP Gourmet: Ingredientes Formais Para Um Prato Que Não Alimenta

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