Este texto, escrito por Caio César, examina a importância fundamental do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas aquisições governamentais no Brasil. Discutindo a sua evolução legal e a sua consagração na legislação atual, o artigo enfatiza que o ETP é mais do que um formalismo, mas sim a base para justificar a escolha da solução mais adequada. A identificação clara da necessidade, a avaliação de alternativas de mercado para além do custo e a fundamentação objetiva da decisão são apresentadas como elementos cruciais para garantir a racionalidade, legitimidade e eficiência do processo de contratação pública, mitigando riscos e promovendo a transparência. A falta de uma justificação robusta no ETP expõe a Administração a nulidades e questionamentos.
Para ler o artigo na íntegra, clique no botão abaixo.
