Dia: 29/05/2025

Governança, integridade e compliance

Compliance e Programas de Integridade nas Contratações Públicas: Fundamentos Jurídicos, Benefícios e Desafios

O texto, escrito por Caio César, examina a evolução do compliance e dos programas de integridade nas contratações públicas no Brasil. Aponta a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como marcos na exigência e consolidação desses mecanismos. Discute os benefícios, como a prevenção de ilícitos e o fortalecimento da segurança jurídica, e os desafios, como a falta de uniformidade na avaliação e a necessidade de capacitação dos agentes públicos. Conclui que,

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Planejamento, ETP e termo de referência

Estudo Técnico Preliminar em Contratações Públicas: Como Justificar a Escolha da Solução Mais Adequada?

Este texto, escrito por Caio César, examina a importância fundamental do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas aquisições governamentais no Brasil. Discutindo a sua evolução legal e a sua consagração na legislação atual, o artigo enfatiza que o ETP é mais do que um formalismo, mas sim a base para justificar a escolha da solução mais adequada. A identificação clara da necessidade, a avaliação de alternativas de mercado para além do custo e a fundamentação objetiva da decisão são apresentadas

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