O texto de Adauane Almeida e Leandro Matsumota analisa o Plano de Contratações Anual (PCA) como o pilar central da Lei nº 14.133/2021, marcando uma transição de um modelo reativo para uma gestão pública pautada no planejamento estratégico. Embora a legislação utilize termos que sugerem facultatividade, os autores defendem que o PCA é um dever jurídico essencial para a governança, eficiência e transparência administrativa. A obra destaca que órgãos de controle, como o TCU e o TCE-SP, têm consolidado a obrigatoriedade prática do plano como ferramenta para evitar desperdícios e improvisos. Contudo, aponta-se uma falha metodológica no PNCP, que ao exigir dados excessivamente técnicos e burocráticos, acaba por distanciar o instrumento da realidade operacional dos municípios brasileiros. Assim, o artigo propõe que o planejamento não seja reduzido a planilhas numéricas, mas sim utilizado como um mecanismo vivo de gestão e zelo com a coisa pública.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
