Dia: 18/11/2026

Lei nº 14.133/2021

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021

O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela Lei nº14.133/2021. Embora a adesão possa representar mecanismo útil de aproveitamento de procedimento licitatório já realizado, questiona-se sua utilização como alternativa ordinária à construção de uma contratação planejada a partir das necessidades próprias do órgão aderente. Pretende-se demonstrar que a banalização desse mecanismo pode inverter

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Concessões e PPP

Reequilíbrio parcial escalonado com reconciliação – RPER Uma metodologia para recompor os impactos do IBS e da CBS nas concessõesrodoviárias

O artigo de Marcos Nóbrega e Eric Castro propõe o Reequilíbrio Parcial Escalonado com Reconciliação (RPER), uma metodologia original para compensar os impactos da reforma tributária do consumo (IBS e CBS) nas concessões rodoviárias entre 2027 e 2033. A partir do regime legal da Lei Complementar nº 214/2025, o método aborda a tensão entre tempo e informação, permitindo que a Administração Pública faça pagamentos provisórios antes da apuração definitiva das

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