
MP das bets: Uma medida provisória pode extinguir outorgas já pagas sem qualquer indenização?
Aldem Johnston documenta em seu artigo, a Medida Provisória nº 1.394/2026 que determinou a interrupção imediata das atividades de apostas de quota fixa no Brasil, revogando o modelo anterior e encerrando as autorizações federais e estaduais em um prazo de trinta dias. No entanto, o texto normativo gerou forte polêmica ao proibir qualquer tipo de compensação financeira ou restituição dos valores já pagos antecipadamente por licenças de cinco anos. Especialistas








