Categoria: Contratos administrativos

Contratos administrativos

Decisão Justiça de SP – pagamento de contratos administrativos sem precatórios

Este documento judicial detalha uma decisão favorável proferida pela 1ª Vara Cível de Sumaré em uma ação de cobrança movida pela Quality Eletromóveis Ltda contra a Prefeitura Municipal de Sumaré. A empresa forneceu papel sulfite após vencer um pregão presencial, mas não recebeu o pagamento de R$ 106.408,00, apesar da entrega confirmada e do reconhecimento da dívida pelo município. A Juíza Dra. Ana Lucia Granziol determinou o pagamento imediato do valor, rejeitando a aplicação do regime de

Leia mais »
Contratos administrativos

A preclusão lógica nas contratações administrativas: uma interpretação sistemática e consequencial

O artigo de João Paulo Forni e Thiago Anderson Zagatto examina o conceito de preclusão lógica aplicado ao reequilíbrio econômico-financeiro em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. Os autores criticam a interpretação de que o silêncio do contratado antes de prorrogações contratuais signifique a renúncia automática ao direito de reajuste ou repactuação. O texto argumenta que tal entendimento causa insolvência das empresas e gera custos desnecessários ao Estado com novas licitações. Propõe-se uma leitura sistemática da lei para restringir a preclusão apenas à revisão extraordinária,

Leia mais »
Contratos administrativos

Orientações Técnicas Lei 14.133/2021

Este boletim informativo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) oferece orientações técnicas sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021, o novo regime de licitações. O documento esclarece dúvidas de gestores públicos sobre alterações contratuais, detalhando os limites legais de 25% para acréscimos e as condições excepcionais para superá-los em acordos consensuais. A publicação enfatiza a proibição de compensações entre itens distintos, prática que poderia desfigurar o objeto licitado ou ferir

Leia mais »
Contratos administrativos

Impedimento de o devedor contumaz formalizar contratos administrativos

O texto de Aldem Johnston e Danilo Nascimento fala do impedimento de o devedor contumaz formalizar contratos administrativos possui, como regra geral, efeito ex tunc, o que significa que os contratos vigentes antes da aplicação da penalidade deverão ser encerrados imediatamente. A Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, define o devedor contumaz como aquele cujo comportamento fiscal é caracterizado pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. 

Leia mais »
Contratos administrativos

Nota Técnica INCP Precatórios e Inadimplência Contratual

A Nota Técnica do Instituto Nacional da Contratação Pública manifesta profunda preocupação com o uso crescente e indevido do regime de precatórios judiciais para quitar obrigações contratuais que deveriam ser pagas pela Administração Pública de forma administrativa e ordinária. O instituto argumenta que essa prática desloca artificialmente dívidas contratuais já liquidadas para um regime excepcional destinado a débitos judiciais típicos, quebrando a arquitetura normativa estabelecida por leis fiscais e constitucionais brasileiras. O INCP repudia essa inadimplência injustificada

Leia mais »
Contratos administrativos

Existe Prazo Mínimo de Execução Contratual para Constar em Atestados de Capacidade Técnica?

Aldem Johnston discute, neste artigo, a ausência de um prazo mínimo legal para a execução contratual em atestados de capacidade técnica, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Embora a lei não discipline esse tempo mínimo para fins de qualificação técnica, o autor argumenta que tal comprovação é crucial para demonstrar a capacidade operacional do licitante, ilustrando com um exemplo hipotético. Contudo, a Instrução Normativa nº 05/2017 SEGES/MPDG, no âmbito federal, preencheu

Leia mais »
Concessões e PPP

Customização Contratual: Um Fator de Sucesso nas Concessões Rodoviárias

Este artigo discute o crescente volume de projetos de infraestrutura no Brasil e argumenta que, embora a padronização de contratos seja importante para reduzir custos, o verdadeiro sucesso e a atratividade dos projetos de concessão rodoviária dependem da customização contratual. Os autores, Caio Felipe Caminha de Albuquerque e Isadora Cohen, usam o Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de Mato Grosso como um estudo de caso bem-sucedido. Eles enfatizam que a adaptação da matriz de

Leia mais »
Contratos administrativos

Licitações Públicas: Repensando Economicidade à Luz da Seleção Adversa e do Risco Moral

Neste artigo, Ronny Charles e Davidson Lopes examinam criticamente a prática brasileira de priorizar a proposta de menor preço em contratações públicas como sinônimo automático de economicidade. Os autores argumentam que essa abordagem é vulnerável a falhas informacionais, especificamente seleção adversa e risco moral, que podem levar a contratos de qualidade inferior e custos ocultos maiores no longo prazo. O texto propõe uma reinterpretação da economicidade para que ela não

Leia mais »
Contratos administrativos

ACÓRDÃO T.C. Nº 2259 / 2025 – Sistema de Registro de Preços: Possibilidade e Condições para Prorrogação da Ata e Renovação de Quantitativos, e Limitações à Adesão por Órgãos Não Participantes

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco proferiu o Acórdão T.C. Nº 2259/2025 em resposta a uma consulta da Prefeitura Municipal de Brejão, estabelecendo as diretrizes para o Sistema de Registro de Preços à luz da Lei Federal nº 14.133/2021. A deliberação confirma a possibilidade de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço e que esta condição

Leia mais »
Contratos administrativos

Consulta Sobre a Possibilidade de Prorrogação da Vigência da Ata de Registro de Preços por Igual Período, com a Renovação dos Quantitativos Originalmente Registrados

Em resposta a uma consulta formulada pelo Prefeito de Brejão, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma deliberação crucial sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 em Atas de Registro de Preços (ARP). O Tribunal concluiu que a prorrogação da vigência da ARP por igual período é permitida, mas está estritamente condicionada à comprovação de vantajosidade do preço registrado e à previsão expressa no edital, além

Leia mais »