Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors
Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Categoria: Contratos administrativos
Contratos administrativos

A Decisão TCEMG e a Discussão Sobre os Limites às Alterações Consensuais nos Contratos Administrativos

Gabriela Pércio  discute, neste artigo, a Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre os limites de alteração consensual em contratos administrativos. A decisão estabeleceu que, em acordos entre as partes, não há limitação percentual expressa para acréscimos ou diminuições, contanto que se comprove o interesse público e a necessidade para a eficiente execução contratual. A autora considera essa interpretação um avanço que se alinha à Lei 14.133/2021 e à Lei de

Leia mais »
outubro 28, 2025
Concessões e PPP

Renegociação de Contratos de Concessão: Aspectos Jurídicos e Econômicos

O artigo, intitulado “Renegociação de contratos de concessão: aspectos jurídicos e econômicos”, é um working paper datado de outubro de 2025, escrito por Rafael Véras, Marcos Nóbrega e Frederico Turolla. O texto aborda a renegociação de contratos de concessão sob as lentes da Nova Economia Institucional e da economia da complexidade, argumentando que a prática não deve ser excepcional, mas sim um instrumento delineado ex ante para reduzir o oportunismo contratual e os custos de transação. Os autores utilizam a

Leia mais »
outubro 15, 2025
Contratos administrativos

O Advérbio “Automaticamente” no Artigo 111 da Lei Nº 14.133, de 2021

Este artigo oferece uma análise linguística e hermenêutica do advérbio “automaticamente” no artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas brasileiras. Os autores, Hamilton Bonatto e Vivian Bonatto, argumentam que a linguagem jurídica confere a esse termo um comando normativo vinculante que transcende seu significado dicionarizado. Especificamente, o artigo examina como o termo impõe a prorrogação automática do prazo de vigência de um contrato de escopo predefinido

Leia mais »
outubro 9, 2025
Contratos administrativos

Validade, Vigência e Eficácia De Contratos Administrativos No Âmbito Da Lei Nº 14.133/2023

Os professores Frederico Augusto Ribeiro e Fernando Cleber Gusmão da Costa abordam neste artigo, a validade, vigência e eficácia dos contratos administrativos no contexto da legislação brasileira, especialmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93. Ele explora a controvérsia sobre o início da vigência contratual, distinguindo-a da eficácia, que é condicionada à publicação oficial do contrato. A discussão se aprofunda na convalidação de falhas

Leia mais »
setembro 8, 2025
Contratos administrativos

Consulta nº 1188209/TCEMG – Alteração de Contratos (Lei 14.133/2021)

Este documento apresenta uma consulta formal da Procuradora-Geral do Município de Bom Jesus do Amparo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O cerne da questão é a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 em relação a contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Especificamente, a consulta busca esclarecer os procedimentos para alteração de quantitativos contratados quando insuficientes e a possibilidade de renovação automática desses contratos. O Tribunal, por unanimidade, admite a consulta e estabelece um prejulgamento de

Leia mais »
setembro 4, 2025
Contratos administrativos

Processo 1188209 – Consulta Inteiro Teor do Parecer

Consulta formal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aborda sobre alterações contratuais em serviços e fornecimentos contínuos, à luz da Lei 14.133/2021. A consulta, formulada pela Procuradora-Geral de Bom Jesus do Amparo, Anna Carolina Oliveira Pessoa, questiona a admissibilidade e os limites de alterações unilaterais e consensuais de quantitativos, bem como a possibilidade de renovação automática de contratos. O parecer do relator, Conselheiro em Exercício Telmo

Leia mais »
agosto 25, 2025
Contratos administrativos

Parecer N. 00003/2025/Gab-CGU/CGU/AGU

O Parecer AGU-CGU-GAB 2025-03 consolida o entendimento sobre a subcontratação de parte do objeto contratual e a “pejotização” em contratos administrativos. O parecer conclui que é ilícita a exigência, por parte da Administração Pública, de que as empresas contratadas mantenham seus colaboradores exclusivamente no regime celetista. Ademais, a “pejotização”, quando realizada de forma lícita, não configura subcontratação, pois não envolve a transferência de uma parcela do objeto contratual para outra

Leia mais »
agosto 20, 2025
Contratos administrativos

Gestão de riscos na execução contratual: uma ficção normativa?

O artigo “Gestão de riscos na execução contratual: uma ficção normativa?” de Jader Esteves da Silva e Jamil Manasfi da Cruz critica a disparidade entre a robusta legislação brasileira sobre gestão de riscos em contratos públicos e a ineficácia da sua aplicação prática. Os autores, com base na sua experiência e análise normativa, argumentam que, apesar das exigências legais, a gestão de riscos é frequentemente ignorada ou mal utilizada durante a execução

Leia mais »
agosto 12, 2025
Contratos administrativos

E-book Gratuito – Aditivos Contratuais nas Empresas Estatais

O e-book, escrito pela Professora Sarah Carneiro, foca nos aditivos contratuais das empresas estatais, particularmente sob a égide da Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais. Abrange a base legal para alterações contratuais, os diferentes tipos de aditivos permitidos e os critérios técnicos e econômicos que devem ser considerados. Além disso, o material destaca os riscos jurídicos e oferece um checklist prático para a assessoria jurídica, sublinhando a importância da sua

Leia mais »
agosto 6, 2025
Contratos administrativos

O Contrato De Eficiência: Evolução Jurídica Do Instituto E Maior Aplicabilidade Com A Lei Nª 14.133/2021

Ronny Charles e Roberto Paulino Paulo Neto discutem, neste artigo, a evolução e aplicação do contrato de eficiência no direito brasileiro, destacando sua importância para as contratações públicas. Inicialmente presente no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e na Lei das Estatais, este modelo contratual vincula a remuneração do prestador à economia gerada para a Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ampliou

Leia mais »
julho 29, 2025