Recentemente foi publicada a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 82, a qual define as regras e os procedimentos para operações de crédito decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal AntecipaGov, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para ler o documento completo, clique no botão abaixo. Download Now

No artigo, escrito por Raquel Carvalho, a autora discute os desafios enfrentados pela Administração Pública ao firmar contratos que, apesar dos esforços durante as negociações, não conseguem prever todas as situações futuras que podem impactar suas obrigações. Para mitigar os riscos associados a essas incertezas, o texto explora a aplicação da cláusula hardship, que permite a revisão contratual em casos de eventos imprevisíveis que onerem excessivamente uma das partes, e a