O artigo, escrito por Max Müller Cândido, examina a Lei nº 12.232/2010, que disciplina a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública no Brasil, em seu 15º aniversário. O autor discute a origem da lei, ligada ao escândalo do Mensalão, e sua relevância atual diante da evolução da comunicação digital. Argumenta-se que, embora a lei tenha sido um marco, ela precisa ser aprimorada para lidar com os desafios da era digital, a falta de regulamentação clara para a comunicação digital e questões persistentes de corrupção.
São sugeridas melhorias relacionadas à normatização da comunicação digital, pacificação da aquisição de créditos para impulsionamento, e aprimoramento técnico para diversas áreas da comunicação pública. O texto conclui que a lei, embora “debutante”, necessita de amadurecimento e adaptação contínua para se manter relevante e eficaz.
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