O material de Bradson Camelo e Marcus Nobrega analisa a SecexConsenso, uma secretaria do Tribunal de Contas da União criada para mediar a renegociação de contratos de infraestrutura no Brasil. Através da Teoria dos Jogos e da economia dos contratos, os autores explicam como a presença do TCU altera o equilíbrio das negociações ao introduzir um mediador com poder de veto. Os textos destacam que a renegociação não é uma falha, mas uma consequência inevitável de contratos incompletos sujeitos a incertezas de longo prazo. São discutidos conceitos como a dependência bilateral entre governo e empresas, onde investimentos já realizados tornam a ruptura contratual excessivamente cara para ambos. O estudo utiliza exemplos reais, como as concessões da ViaBahia e do Galeão, para ilustrar como o consenso pode reduzir litígios e aumentar a segurança jurídica. Por fim, o conteúdo oferece princípios estratégicos para que o setor privado compreenda os incentivos institucionais e técnicos necessários para um acordo bem-sucedido.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


