O artigo escrito por Francismary Souza e João Forni analisa a natureza jurídica do contrato verbal para pequenas aquisições e serviços de pronto pagamento previsto na Lei n. 14.133/2021, demonstrando que o instituto permanece intimamente vinculado ao suprimento de fundos. Os autores argumentam que essa modalidade excepcional de contratação não se confunde com a dispensa tradicional de licitação por valor, exigindo uma integração harmoniosa entre as normas de compras públicas e o direito financeiro.
Além disso, o texto examina as assimetrias normativas e os limites financeiros impostos por atos infralegais federais, como portarias ministeriais e manuais operacionais. Por fim, o estudo propõe uma revisão crítica de restrições burocráticas anacrônicas, como a proibição genérica de adquirir bens permanentes, defendendo que o manejo desses recursos seja guiado por critérios contemporâneos de eficiência, risco e governança administrativa.
