Categoria: Lei nº 14.133/2021

Credenciamento

Inaplicabilidade dos benefícios da LC nº 123/2006 às compras em e-marketplace

O texto analisa a inaplicabilidade dos benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações públicas realizadas por meio de e-marketplaces e credenciamento. A argumentação baseia-se na premissa de que o tratamento favorecido representa uma exceção à isonomia e deve ser interpretado de forma estrita, sendo estruturalmente incompatível com a dinâmica de mercados fluidos, que dispensam as fases tradicionais de licitação. Além disso,

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Contratos administrativos

Suprimento de fundos e contrato verbal na Lei n.14.133/2021: natureza jurídica, limites financeirose restrições operacionais

O artigo escrito por Francismary Souza e João Forni analisa a natureza jurídica do contrato verbal para pequenas aquisições e serviços de pronto pagamento previsto na Lei n. 14.133/2021, demonstrando que o instituto permanece intimamente vinculado ao suprimento de fundos. Os autores argumentam que essa modalidade excepcional de contratação não se confunde com a dispensa tradicional de licitação por valor, exigindo uma integração harmoniosa entre as normas de compras públicas

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Concessões e PPP

A possibilidade de remuneração pública pelo aproveitamentode estudos no PMI1

O Artigo de Felipe Dalenogare e Priscilla Cristine contam sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) regulamentado pela lei brasileira de licitações enfrenta baixa adesão porque, tradicionalmente, os criadores de projetos técnicos só recebem pagamento se houver um vencedor na licitação subsequente. Para resolver essa lacuna e atrair investidores qualificados, defende-se a criação de uma remuneração pública subsidiária quando a Administração Pública aproveitar os estudos de forma útil, mesmo

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Credenciamento

O SICX sob as lentes do Estado do Paraná

O Artigo de Igor Pires conta sobre a introdução da Lei Federal nº 15.266/2025 inovou o setor de licitações ao inserir o comércio eletrônico no Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo que a Administração Pública adquira bens e serviços comuns padronizados por meio de plataformas digitais. Enquanto o decreto federal adotou uma estrutura ampla e flexível, delegando maior autonomia aos compradores e fornecedores, o modelo do Estado do Paraná optou

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Contratação direta

Inexigibilidade de licitação não é impossibilidade: os conceitos são vivos e dinamicos

Este ensaio de Jandeson Barbosa analisa a evolução do conceito de inexigibilidade de licitação, defendendo que a inviabilidade de competição não deve ser confundida com a impossibilidade física de disputar. O autor argumenta que a licitação é apenas um meio para atingir o interesse público, podendo ser afastada quando o certame se mostra inútil ou prejudicial aos objetivos da administração. Com base na Lei nº 14.133/2021 e em decisões históricas do TCU, o texto demonstra que o mercado moderno exige interpretações

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Governança, integridade e compliance

Quem controla o SICX? Integridade e governança no Decreto nº 13.106/2026

O Artigo de Renila Bragagnoli analisa o Sistema de Compras Expressas (SICX), regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, destacando como essa inovação transforma a administração pública ao adotar uma lógica de comércio eletrônico. A autora explica que a transição para modelos automatizados não elimina a necessidade de fiscalização, mas sim desloca o gerenciamento de riscos para a infraestrutura tecnológica e a qualidade dos dados. O artigo detalha as salvaguardas de integridade presentes na norma, como

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Lei nº 14.133/2021

“Processo Sancionatório” ou “Processo de Responsabilização” na Lei Nº 14.133/2021? A “Palavra Tem Poder”!

O presente artigo de Anderson Pedra e Carmen Santos analisa a transição terminológica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu o conceito de “processo sancionador” pelo de “processo de responsabilização” no âmbito das contratações públicas. Os autores defendem que essa mudança não é apenas semântica, mas reflete uma nova perspectiva em que a finalidade do rito é a apuração imparcial dos fatos, e não a aplicação automática de punições. O texto

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Lei nº 14.133/2021

O advérbio “preferencialmente” na nova lei de licitações e contratos administrativos

O texto da autora Cristina Andrade Melo analisa a aplicação recorrente do advérbio “preferencialmente” na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), presente em dezesseis dispositivos diferentes. A obra investiga se o termo concede liberdade de escolha ao gestor ou se impõe uma conduta vinculada, concluindo que a palavra não deve ser interpretada como mera recomendação facultativa. Segundo a análise, o vocábulo estabelece uma primazia legal, obrigando a Administração a buscar a solução apontada pelo

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Lei nº 14.133/2021

Garantia de proposta e o sigilo dos licitantes antes da disputa eletrônica: dissociação procedimental na Lei nº 14.133/2021

O artigo de Priscilla Mendes Vieira analisa o conflito jurídico na Lei nº 14.133/2021 entre a exigência de garantia de proposta e a manutenção do sigilo dos licitantes em certames eletrônicos. A autora examina duas correntes doutrinárias opostas: uma que defende a cobrança antecipada para evitar aventureiros e outra que prioriza o anonimato para prevenir conluios. Diante desse impasse e de decisões recentes do TCU, o texto propõe uma dissociação procedimental entre o ato de enviar o documento e o ato

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Lei nº 14.133/2021

A Arquitetura dos Acordos – Quadro e os Procedimentos Auxiliares da Lei Nº 14.133/21

O texto de Davidson Lopes analisa a viabilidade e os paralelos dos acordos-quadro internacionais dentro do cenário das licitações brasileiras, especificamente sob a Lei nº 14.133/2021. O autor argumenta que, embora o Brasil não possua um instituto jurídico com esse nome exato, as funções desses acordos já existem de forma fragmentada em ferramentas como o Sistema de Registro de Preços, o credenciamento e a pré-qualificação. A obra destaca que a recente criação do SICX representa uma tentativa inovadora

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