Categoria: Lei nº 14.133/2021

Lei nº 14.133/2021

“Farm de Aura” nas Contratações Públicas: Desempenho Pretérito, Reputação Objetiva e o Novo Ranking dos Contratados na Lei N.º 14.133/21

O texto de Davidson Lopes discute a introdução da reputação objetiva dos fornecedores como um critério essencial nas licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021. Utilizando a metáfora contemporânea de “farmar aura”, o autor defende que o histórico de desempenho, e não apenas o menor preço, deve guiar as escolhas da Administração Pública. Essa nova lógica busca transformar a execução contratual em dados mensuráveis, premiando empresas que cumprem prazos e especificações técnicas com rigor. O

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Contratações Públicas Municipais: “A Lei Entregou as Ferramentas, e Ainda Assim os Municípios Não Conseguem Planejar de Forma Eficiente”

Este texto analisa os desafios enfrentados pelos municípios brasileiros na implementação da Lei nº 14.133/2021, destacando que a modernização legislativa ainda não superou obstáculos institucionais históricos. O autor argumenta que, embora o novo marco legal ofereça ferramentas avançadas de planejamento, muitas prefeituras mantêm uma cultura de urgência e tratam processos estratégicos como meras formalidades burocráticas. A reflexão aponta erros recorrentes, como a confusão entre o problema real e o objeto da contratação, além da falta

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Direito Administrativo Sancionador no Âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos

O Artigo de Ronny Charles analisa o Direito Administrativo Sancionador sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLCA). O autor descreve como o novo regramento unifica normas anteriores para criar um sistema de punições mais eficiente e detalhado, abrangendo infrações cometidas tanto em licitações quanto na execução contratual. São detalhadas as quatro sanções principais — advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade — destacando-se as variações de gravidade

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Contratação Integrada e o Critério de Julgamento Técnica e Preço à Luz do Art. 37, §2º da Lei Nº 14.133/2021

O Artigo escrito por Hamilton Bonatto Bráulio Cesco analisa a obrigatoriedade da aplicação dos critérios de melhores técnicas preços em licitações sob o regime de contratação integrada, conforme a Lei nº 14.133/2021. Os autores defendem que, embora a obra e os projetos formem um objeto unitário, a natureza intelectual e o impacto decisivo dos projetos básico e executivo impedem a escolha baseada apenas no menor preço quando ultrapassados os limites

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Credenciamento

Sistema de Compras Expressas (Sicx): um credenciamento com feição competitiva? Notas sobre o art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021

O artigo de Michelle Marry analisa o Sistema de Compras Expressas (Sicx), uma inovação jurídica que moderniza as aquisições públicas brasileiras ao integrar a lógica do comércio eletrônico. A autora defende que o Sicx não é uma nova modalidade de licitação, mas sim uma plataforma digital que utiliza algoritmos para garantir a competitividade e a transparência de forma automatizada. O texto examina como esse sistema soluciona a lentidão dos processos tradicionais por meio do credenciamento

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Governança, integridade e compliance

O Gerenciamento de Limites em Contratações Diretas sob a Lei 14.133/2021: Desafios, Riscos e Soluções Práticas sob a Perspectiva do Controle Interno

O artigo analisa os desafios de gerenciar os limites financeiros para contratações diretas sob a Lei nº 14.133/2021, com foco em evitar o fracionamento indevido de despesas. Os autores destacam a complexidade de agrupar gastos por ramos de atividade e a necessidade de integrar as compras por dispensa de licitação aos gastos via suprimento de fundos. Diante da falta de orientações práticas na literatura acadêmica, o texto propõe soluções concretas como o uso de planilhas centralizadas, declarações formais de responsabilidade e a

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Controle externo e tribunais

Garantia de proposta na Lei nº 14.133/2021: gestão de riscos, seriedade das ofertas e maturação jurisprudencial a partir do Acórdão nº 1.128/2026-TCU-Plenário

O texto analisa o Acórdão nº 1.128/2026-TCU-Plenário, que estabelece um novo entendimento sobre a garantia de proposta sob a égide da Lei nº 14.133/2021. A decisão rompe com restrições de regimes anteriores e valida a exigência dessa garantia como uma ferramenta estratégica de gestão de riscos e preservação da seriedade nos certames. A autora destaca que o instituto visa filtrar propostas aventureiras, garantindo que apenas licitantes comprometidos participem da disputa. Contudo, ressalta-se que o uso dessa

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Lei nº 14.133/2021

Tratamento Favorecido às ME/EPP nas Licitações sob a Lei Nº 14.133/2021: Limites do Art. 4º, Elegibilidade ao Regime Diferenciado e Critérios Jurídicos para o Somatório de Contratos

A analise Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) feita por Sâmela Cristina e Nicoly Garcia reafirma o tratamento favorecido para ME e EPP, mas impõe limites objetivos para evitar distorções no mercado. O benefício é afastado se a empresa já celebrou contratos com a Administração Pública que somem mais de R$ 4,8 milhões no ano-calendário. Esse cálculo considera apenas ajustes firmados com o setor público, deixando de fora faturamentos vindos

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Governança, integridade e compliance

Governança das contratações na Lei nº 14.133/2021: entre avanços normativos e déficits institucionais

O texto de Paulo Alves e Renila Bragagnoli analisa a transição para a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), destacando a mudança de um modelo rígido e procedimental para um sistema focado na governança pública. Os autores argumentam que a legislação atual é tecnicamente completa ao integrar pilares como gestão de riscos, planejamento estratégico e conformidade. Entretanto, o estudo aponta que existe um déficit institucional preocupante, onde as organizações tratam as

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Lei nº 14.133/2021

Menor Preço, Maior Custo A Lei 14.133 faz cinco anos e o “menor dispêndio” continua esperando para estrear.

O texto de Franklin Santos e Tatiana Camarão discute o persistente desafio da Administração Pública brasileira em migrar do critério de menor preço de aquisição para o de menor dispêndio total, conforme exigido pela Lei 14.133/2021. Apesar de o comando legal priorizar o custo do ciclo de vida do objeto, a prática administrativa permanece estagnada devido à falta de regulamentação metodológica e à baixa maturidade de governança dos órgãos. Os autores destacam que gestores sofrem com incentivos perversos,

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