Categoria: Lei nº 14.133/2021

Lei nº 14.133/2021

Preço Estimado em Compras Públicas: Por que Quem Estima Melhor Compra Menos?

O artigo de Franklin Brasil Santos examina o desempenho das estimativas de preços em quase 3 milhões de itens de pregões eletrônicos brasileiros entre 2009 e 2025. A análise revela um paradoxo entre acurácia e eficácia: órgãos públicos que realizam pesquisas de mercado mais precisas e realistas enfrentam, contraditoriamente, maiores taxas de insucesso e licitações desertas. O estudo demonstra que o uso de “gorduras” ou superestimativas nos valores de referência atua como

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Contratação direta

Parecer CONUNI Interpretação Fracionamento

O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União estabelece diretrizes para evitar o fracionamento de despesas conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O documento esclarece que o cálculo dos limites para dispensa de licitação por baixo valor deve considerar apenas o somatório de gastos da mesma natureza realizados por meio dessa modalidade específica e por suprimento de fundos. Ficam excluídas desse cômputo as contratações feitas via pregão, concorrência ou inexatidão, uma vez que estas já seguem os

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Contratos administrativos

Orientações Técnicas Lei 14.133/2021

Este boletim informativo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) oferece orientações técnicas sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021, o novo regime de licitações. O documento esclarece dúvidas de gestores públicos sobre alterações contratuais, detalhando os limites legais de 25% para acréscimos e as condições excepcionais para superá-los em acordos consensuais. A publicação enfatiza a proibição de compensações entre itens distintos, prática que poderia desfigurar o objeto licitado ou ferir

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Governança, integridade e compliance

Nota Técnica Conjunta Atricon-IRB Nº 01/2026

Esta Nota Técnica Conjunta, emitida pela Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa, estabelece diretrizes para modernizar as contratações públicas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O documento organiza-se em eixos fundamentais que priorizam a governança institucional, o planejamento estratégico e o rigoroso controle interno para mitigar riscos operacionais. Entre as orientações, destaca-se a necessidade de capacitação contínua dos servidores e a estabilidade das equipes técnicas para garantir a eficiência administrativa. Além disso, o texto incentiva a transformação digital por meio da integração de sistemas ao Portal

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Concessões e PPP

Como Licitar e Contratar Concessões de Uso: Lei Local; Lei 8.987/1995 ou Lei 14.133/2021?

Aldem Johnston e Bernardo Strobel analisam, neste artigo, a complexidade jurídica envolvida na definição das regras para licitar e contratar a concessão de uso de bens públicos. Os autores destacam que a Nova Lei de Licitações preencheu uma lacuna histórica ao incluir expressamente essa modalidade em seu escopo, embora ainda falte um detalhamento normativo profundo. A discussão ressalta a importância da legislação local como fonte primária, dado que estados e

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Inovação, startups e TIC

Reflexões Acerca da Utilização de Inteligência Artificial Nos Processos de Responsabilização Sob a Égide da Lei Nº 14.133/21

Este artigo de Carmen Boaventura analisa a integração da inteligência artificial nos procedimentos de sanção e responsabilização estabelecidos pela Lei nº 14.133/21. A autora destaca que a tecnologia pode aumentar a eficiência administrativa ao automatizar a instrução processual, organizar provas e controlar prazos prescricionais de forma precisa. O texto ressalta que o uso dessas ferramentas reduz custos transacionais e ajuda a evitar nulidades jurídicas causadas por falhas humanas ou falta de padronização. Contudo, enfatiza-se que a inovação tecnológica não

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Lei nº 14.133/2021

O Regime Sancionador da Lei Nº 14.133/2021 e o Locus Normativo das Penalidades Administrativas: a Centralidade do Termo de Referência na Ausência de Regulamentação Interna

Este artigo, escrito por Viviane Mafissoni, analisa o regime sancionador da Lei nº 14.133/2021, destacando a necessidade de critérios objetivos para a aplicação de penalidades administrativas. A autora argumenta que, diante da frequente falta de regulamentação interna nos órgãos públicos, o termo de referência deve assumir um papel central na definição dessas regras. Por ser elaborado pela equipe de planejamento, esse documento possui a fundamentação técnica necessária para estipular multas e sanções de forma proporcional e específica

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Lei nº 14.133/2021

A Delegação da Atualização dos Valores da Lei Nº 14.133/2021 ao MGI: Limites Constitucionais, Natureza do Ato e Impactos Federativos

Ronny Charles analisa, neste artigo, a legalidade da transferência de competência ao Ministério de Gestão e Inovação para atualizar anualmente os valores da Lei nº 14.133/2021. O autor examina se essa delegação respeita os limites constitucionais, visto que os novos montantes impactam obrigatoriamente todos os entes da federação brasileira. Argumenta-se que, por se tratar de um ato estritamente técnico e vinculado a índices inflacionários predefinidos, a medida não invade o poder regulamentar exclusivo do

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Legislação e Regulamentos

Decreto Nº 12.807, de 29 de Dezembro de 2025 – Atualiza os Valores Estabelecidos na Lei Nº 14.133, de 1 de Abril de 2021

No fechamento de dezembro de 2025, a Presidência da República publicou o Decreto nº 12.807, que estabelece a atualização monetária dos montantes previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A medida é uma atualização de rotina necessária para recompor o valor de compra frente à inflação, impactando diretamente os limites de dispensa de licitação e outras faixas de valores da lei. Conforme o texto oficial, as

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Lei nº 14.133/2021

Parecer Nº 00046/2025/CONUNI/CGU/AGU – Sanções e Prescrição na Lei nº 14.133/2021: Alcance e Aplicação Subsidiária da Lei nº 9.873/1999

Este Parecer Jurídico da Consultoria Nacional da União de Uniformização, aborda a aplicação da prescrição em sanções administrativas no contexto da Lei nº 14.133/2021. A principal conclusão, aprovada por instâncias superiores, é que o § 4º do Artigo 158 da Lei nº 14.133/2021 deve ser interpretado de forma ampla, estabelecendo uma regra geral de prescrição para todas as sanções ali previstas, e não apenas para as expressamente mencionadas. Além disso, o

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