Este artigo de Carmen Boaventura analisa a integração da inteligência artificial nos procedimentos de sanção e responsabilização estabelecidos pela Lei nº 14.133/21. A autora destaca que a tecnologia pode aumentar a eficiência administrativa ao automatizar a instrução processual, organizar provas e controlar prazos prescricionais de forma precisa. O texto ressalta que o uso dessas ferramentas reduz custos transacionais e ajuda a evitar nulidades jurídicas causadas por falhas humanas ou falta de padronização.
Contudo, enfatiza-se que a inovação tecnológica não deve substituir o julgamento crítico humano, sendo essencial a supervisão dos agentes públicos para garantir a proporcionalidade das penas. Em suma, a obra propõe um equilíbrio entre o suporte tecnológico e a discricionariedade do gestor para aprimorar as contratações públicas no Brasil.
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