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Categoria: Lei nº 14.133/2021
Contratos administrativos

O Contrato De Eficiência: Evolução Jurídica Do Instituto E Maior Aplicabilidade Com A Lei Nª 14.133/2021

Ronny Charles e Roberto Paulino Paulo Neto discutem, neste artigo, a evolução e aplicação do contrato de eficiência no direito brasileiro, destacando sua importância para as contratações públicas. Inicialmente presente no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e na Lei das Estatais, este modelo contratual vincula a remuneração do prestador à economia gerada para a Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ampliou

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julho 29, 2025
Lei nº 14.133/2021

Procedimentos auxiliares da Lei nº 14.133/2021: soluções inteligentes ou labirinto regulatório?

Viviane Mafissoni, examina neste texto, os procedimentos auxiliares da nova Lei de Licitações brasileira. A autora explora se esses mecanismos, como credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Sistema de Registro de Preços (SRP) e registro cadastral, realmente modernizam as contratações públicas ou se adicionam burocracia. O artigo enfatiza a importância de compreender e aplicar estrategicamente esses instrumentos para garantir eficiência, planejamento e segurança jurídica, e critica a falta de clareza conceitual da lei em alguns aspectos. A

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julho 25, 2025
Controle externo e tribunais

Procedimento de manifestação de interesse: diálogo entre o público e o privado

Rodrigo Santos Neves analisa, neste artigo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) previsto na Lei nº 14.133/2021, explorando como esse instrumento busca conciliar a apresentação de soluções inovadoras pelo setor privado com o respeito à isonomia nas licitações públicas. A partir de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial — especialmente decisões do TCU —, o autor discute os desafios e oportunidades do PMI, com foco na controvérsia sobre a participação

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julho 11, 2025
Lei nº 14.133/2021

A função instrumental das formalidades na nova Lei de Licitações

Os autores Bruno Vinícius Da Rós Bodart e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, em seu artigo, discutem a função instrumental das formalidades na nova Lei de Licitações, destacando a mudança de um formalismo estrito para uma abordagem pragmática e consequencialista. Eles argumentam que a nova legislação adota um “formalismo moderado”, onde as formalidades são meios para alcançar o interesse público, não fins em si mesmas. O texto analisa como a nova

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julho 9, 2025
Lei nº 14.133/2021

A multa moratória na Lei nº 14.133/2021: natureza, procedimento e limites de aplicação. É possível a simplificação do processo de aplicação da multa moratória?

Thayse Christine Souza Dias e Viviane Mafissoni examinam, neste texto, a multa moratória sob a Lei nº 14.133/2021, contrastando-a com a multa compensatória e discutindo suas distinções essenciais, natureza jurídica e limites de aplicação. As autoras abordam a autoridade competente para aplicar essas multas e a necessidade de um processo administrativo formal, propondo um rito sumário para sua aplicação. O texto também explora a base de cálculo das multas, considerando

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julho 8, 2025
Credenciamento

Contrata+Brasil: Um Novo Paradigma Para Uma Administração Pública Gerencial e a Implementação De Políticas Públicas De Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável

O texto, escrito por Adriano Carrijo e Michelle Marry, discute o Contrata+Brasil, uma inovadora solução para modernizar as compras públicas brasileiras, seguindo os princípios da Lei 14.133/2021. Essa iniciativa visa centralizar e simplificar os processos de aquisição, promovendo a eficiência gerencial e o desenvolvimento nacional sustentável. A plataforma utiliza o credenciamento de fornecedores, como os Microempreendedores Individuais (MEIs), para facilitar a contratação de pequenos serviços e bens, reduzindo custos administrativos e burocracia. O objetivo é transformar as

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julho 3, 2025
Controle externo e tribunais

Estatais podem aplicar a Lei 14.133/2021? O Acórdão 1008/2025 do TCU e o necessário debate segurança jurídica e inovação regulatória

Renila Bragagnoli analisa, neste artigo, a possibilidade de aplicação da Lei nº 14.133/2021 às estatais, à luz do Acórdão 1008/2025 do TCU. Embora regidas pela Lei nº 13.303/2016, discute-se se essas entidades podem adotar, total ou parcialmente, as inovações da nova Lei de Licitações. O TCU entende que a aplicação direta é ilegal, mas admite a incorporação de dispositivos da Lei nº 14.133/2021 por meio do Regulamento Interno de Licitações

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julho 3, 2025
Lei nº 14.133/2021

Plano De Contratações Anual e Sustentabilidade Nas Contratações Públicas: desafios e perspectivas para uma gestão eficiente e responsável

O artigo, escrito por Angelina Leonez e Carlos Veloso, aborda a sustentabilidade nas contratações públicas no Brasil, destacando o papel do Plano de Contratações Anual (PCA) e do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) na adoção de critérios sustentáveis nas aquisições governamentais. Os autores explicam como o PCA contribui para uma atuação mais consciente da Administração Pública, alinhada à Agenda 2030 da ONU e à Lei nº 14.133/2021. O texto

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julho 1, 2025
Lei nº 14.133/2021

Contratações Públicas e Mulheres Vítimas de Violência: entenda as novas regras do Decreto Federal nº 12.516/2025

Escrito por Daiesse Jaala e Viviane Mafissoni, o artigo analisa as mudanças trazidas pelo Decreto Federal nº 12.516/2025, que amplia a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho por meio das contratações públicas. A norma altera o Decreto nº 11.430/2023 e regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021, fortalecendo o papel das compras públicas como instrumento de justiça social e promoção da equidade de gênero. Entre os

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junho 25, 2025
Legislação e Regulamentos

Decreto Nº 12.516, de 17 de Junho de 2025

Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em

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junho 18, 2025