
Protegido: Seminário Avançado – Licitação e Contratação Direta
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Ronny Charles e Thayse Christine, argumentam que a institucionalização e a capacitação contínua são ferramentas essenciais para garantir a segurança jurídica e a eficiência dos agentes públicos envolvidos em contratações, especialmente sob a Lei nº 14.133/2021. Os autores explicam que a complexidade da nova legislação e a maior responsabilização podem levar a uma burocracia disfuncional, que paralisa as decisões e diminui a eficiência. Para combater isso, propõem que estruturas internas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou um estudo técnico intitulado “Conclusões Técnicas da Comissão de Estudos da Nova Lei de Licitações e Contratos para a Fiscalização”. Este documento visa apoiar administradores públicos na implementação da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas licitações e contratos. O trabalho é fruto do esforço de uma comissão de servidores do TCE-RS, criada pela Presidência em colaboração com a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, a

O artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, discute a documentação de habilitação em contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021, enfatizando que a sua exigência vai além da mera leitura da lei e requer interpretação hermenêutica e compreensão ontológica. O autor propõe uma classificação de documentos com base na natureza da sua exigência: necessidade de comprovação de capacidade e legitimidade civil, implementação de política pública, poder de polícia administrativa, e

A nota técnica da Comissão de Empresas Estatais do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) aborda a (in)aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais. O documento destaca que a Lei nº 13.303/2016 é o marco legal exclusivo para as contratações dessas entidades, conferindo-lhes autonomia regulatória para criar seus próprios regulamentos internos de licitações e contratos (RILC). Alerta-se contra a cópia acrítica da Lei nº 14.133/2021, embora esta possa servir de inspiração para inovações, desde que compatíveis com a legislação

Neste artigo, Rodrigo Nascimento Silva discute a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), focando na incorporação do Modelo das Três Linhas de Defesa da Integridade para fortalecer a governança nas contratações públicas. O autor analisa as diferenças conceituais e práticas entre o modelo nacional e o padrão internacional do Institute of Internal Auditors (IIA 2020). A primeira linha de defesa envolve os agentes públicos operacionais, a segunda

Ronny Charles e Roberto Paulino Paulo Neto discutem, neste artigo, a evolução e aplicação do contrato de eficiência no direito brasileiro, destacando sua importância para as contratações públicas. Inicialmente presente no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e na Lei das Estatais, este modelo contratual vincula a remuneração do prestador à economia gerada para a Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ampliou

Viviane Mafissoni, examina neste texto, os procedimentos auxiliares da nova Lei de Licitações brasileira. A autora explora se esses mecanismos, como credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Sistema de Registro de Preços (SRP) e registro cadastral, realmente modernizam as contratações públicas ou se adicionam burocracia. O artigo enfatiza a importância de compreender e aplicar estrategicamente esses instrumentos para garantir eficiência, planejamento e segurança jurídica, e critica a falta de clareza conceitual da lei em alguns aspectos. A

Rodrigo Santos Neves analisa, neste artigo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) previsto na Lei nº 14.133/2021, explorando como esse instrumento busca conciliar a apresentação de soluções inovadoras pelo setor privado com o respeito à isonomia nas licitações públicas. A partir de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial — especialmente decisões do TCU —, o autor discute os desafios e oportunidades do PMI, com foco na controvérsia sobre a participação

Os autores Bruno Vinícius Da Rós Bodart e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, em seu artigo, discutem a função instrumental das formalidades na nova Lei de Licitações, destacando a mudança de um formalismo estrito para uma abordagem pragmática e consequencialista. Eles argumentam que a nova legislação adota um “formalismo moderado”, onde as formalidades são meios para alcançar o interesse público, não fins em si mesmas. O texto analisa como a nova