O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou um estudo técnico intitulado “Conclusões Técnicas da Comissão de Estudos da Nova Lei de Licitações e Contratos para a Fiscalização”. Este documento visa apoiar administradores públicos na implementação da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas licitações e contratos. O trabalho é fruto do esforço de uma comissão de servidores do TCE-RS, criada pela Presidência em colaboração com a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, a Direção de Controle e Fiscalização e a Consultoria Técnica. A publicação foi divulgada em 29 de agosto de 2025. Seu principal objetivo é fomentar o debate e auxiliar na correta aplicação da nova legislação.

A adesão à Ata de registro de preços como atalho ao planejamento das contratações públicas: Uma análise crítica à luz da Lei Nº 14.133/2021
O presente artigo analisa criticamente a adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes a partir da centralidade conferida ao planejamento pela


