Dia: 1/09/2025

Governança, integridade e compliance

Institucionalização (normatização) e capacitação como instrumentos de segurança e eficiência para agentes que atuam com contratações públicas

Ronny Charles e Thayse Christine, argumentam que a institucionalização e a capacitação contínua são ferramentas essenciais para garantir a segurança jurídica e a eficiência dos agentes públicos envolvidos em contratações, especialmente sob a Lei nº 14.133/2021. Os autores explicam que a complexidade da nova legislação e a maior responsabilização podem levar a uma burocracia disfuncional, que paralisa as decisões e diminui a eficiência. Para combater isso, propõem que estruturas internas

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Contratação direta

Interpretação do § 7º, do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964: Temos nova hipótese de dispensa de licitação?

Natally Vasconcelos de Mendonça discute, neste artigo, a interpretação do § 7º do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964, introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024, questionando se ele estabelece uma nova hipótese de dispensa de licitação. A autora argumenta que não se trata de uma dispensa de licitação no sentido de contratação direta, mas sim de uma alienação de bens públicos (cessão de direitos creditórios) que não se subordina ao regime geral da Lei

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Controle externo e tribunais

TCE-RS disponibiliza trabalho técnico sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou um estudo técnico intitulado “Conclusões Técnicas da Comissão de Estudos da Nova Lei de Licitações e Contratos para a Fiscalização”. Este documento visa apoiar administradores públicos na implementação da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas licitações e contratos. O trabalho é fruto do esforço de uma comissão de servidores do TCE-RS, criada pela Presidência em colaboração com a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, a

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