Categoria: Lei nº 14.133/2021

Lei nº 14.133/2021

Possibilidades de regulamentação administrativa da Lei nº 14.133/2021 por parte de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, MP´s, TC´s e Conselhos Profissionais

Victor Aguiar Jardim de Amorim, autor deste artigo, analisa a competência regulamentar de diferentes órgãos e entidades na aplicação da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil. O estudo destaca que, além do Poder Executivo, outros poderes e entes autônomos possuem atribuição para regulamentar aspectos específicos da lei. O texto ainda discute a complexidade dos regulamentos de segundo grau e o grau de autonomia normativa

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Inovação, startups e TIC

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Este artigo, escrito por Ronny Charles e Roberto Paulino, explica o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), uma ferramenta prevista na Lei nº 14.133/2021 que fortalece o planejamento das contratações públicas. Por meio do PMI, a administração pode solicitar estudos técnicos da iniciativa privada, aproveitando sua expertise para desenvolver soluções para demandas públicas — sem obrigatoriedade de contratação futura. A proposta busca promover inovação e eficiência na gestão pública, ao

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Lei nº 14.133/2021

AGU atualiza modelos de licitações e contratos públicos

📄 A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou seus modelos de licitações e contratos públicos federais. Essa revisão, conduzida pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos (CNMLC), incorporou mais de 300 sugestões recebidas em consulta pública e considerou a legislação mais recente. Os modelos aperfeiçoados visam aumentar a eficiência, a transparência e a segurança nas contratações. Além dos modelos regulares, foram elaboradas versões específicas para situações emergenciais, facilitando respostas rápidas do

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Contratos administrativos

IMR: A possibilidade de uso em processos de aquisição de bens

Especialista em direito público e agente de contratação, Juliano Camargo de Brito, explora a possibilidade de aplicar o Instrumento de Medição de Resultados (IMR), originalmente concebido para contratos de serviços, nas aquisições de bens públicos. O artigo argumenta que, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o IMR pode otimizar o controlo de qualidade e incentivar o cumprimento contratual pelos fornecedores de bens. Ao definir critérios objetivos para avaliar a

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Governança, integridade e compliance

O Plano de Contratações Anual (PCA) como ferramenta de gestão por resultados: estamos evoluindo?

Esta análise, escrita por Angelina Leonez, explora a evolução do Plano de Contratações Anual (PCA), de uma mera obrigação burocrática para um instrumento estratégico de gestão por resultados, impulsionada pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto nº 10.947/2022. O texto enfatiza a importância de conectar as contratações aos objetivos institucionais, utilizando indicadores para medir a qualidade e o impacto das aquisições, e promovendo um monitoramento contínuo para otimizar recursos. Adicionalmente, apresenta o impacto de um PCA

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Estatais podem se basear na Lei 14.133 para alterar seus Regulamentos?

O artigo, escrito por Por Aldem Johnston Barbosa Araújo, explora se estatais brasileiras, regidas pela Lei nº 13.303/2016, podem utilizar a Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações, como base para alterar seus regulamentos internos. A discussão centraliza-se na inaplicabilidade da nova lei às estatais, salvo em questões penais, e nos limites da autonomia regulamentar dessas entidades frente aos princípios da legalidade e à sua natureza jurídica predominantemente privada.

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Contratos administrativos

A vigência do convênio de repasse na Lei Nacional nº 14.133/2021

Este artigo académico, escrito por Thiago Alencar Alves Pereira, analisa a relação entre convénios de repasse e contratos públicos à luz da Lei Nacional nº 14.133/2021. O estudo investiga a aplicação das normas contratuais aos convénios, especialmente no que concerne à vigência. A pesquisa conclui que a duração de um convénio de repasse está intrinsecamente ligada ao prazo de execução do contrato que financia e aos objetivos estabelecidos. O autor argumenta que,

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Lei nº 14.133/2021

A diferença de percentuais do empate ficto para as ME/EPPs na nova lei 14.133/2021

O artigo, escrito por Igor Mascarenhas, discute a disparidade nos percentuais do empate ficto para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) entre as modalidades de Concorrência (10%) e Pregão (5%) previstos na Lei Complementar 123/2006, face à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O autor argumenta que a justificativa para essa diferença residia nos ritos processuais distintos das modalidades na legislação anterior, onde a Concorrência não envolvia lances, ao

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Lei nº 14.133/2021

Este artigo, escrito por Alcione Silva Quintas, Fabio Vilas Gonçalves Filho, Jamil Manasfi da Cruz e Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira, explora a questão da obrigatoriedade dos resultados de análises de amostras durante a vigência de uma Ata de Registro de Preços (ARP) sob a nova lei de licitações brasileira (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Federal nº 11.462/2023. Os autores analisam se a aprovação ou reprovação de amostras

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Lei nº 14.133/2021

Afinal, a Certidão de Acervo Operacional (CAO) atende ou não à Nova Lei de Licitações?

O artigo, escrito por Nathália Santos Pereira, discute a Certidão de Acervo Operacional (CAO) e sua adequação à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Explora o histórico de entraves legais que impediam a comprovação do acervo técnico de empresas de engenharia e a revogada resolução do CONFEA que proibia a emissão de tal certidão para pessoas jurídicas. A nova Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA permitiu a emissão da CAO,

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