
A Garantia de Proposta na NLLCA: a Apresentação e a Execução
Neste artigo, de autoria de Felipe Dalenogare Alves e Jader Esteves da Silva, os autores analisam a garantia de proposta no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), destacando sua relevância para garantir a integridade dos processos licitatórios e prevenir práticas abusivas. O texto explica que a garantia de proposta, disciplinada no art. 58, é um mecanismo que sinaliza a seriedade dos licitantes e permite








