Categoria: Lei nº 14.133/2021

Inovação, startups e TIC

Instrução Normativa nº 79 Altera a IN nº 73 e Atualiza Regras de Convocação de Licitantes

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos publicou uma nova Instrução Normativa, assinada pelo Secretário de Gestão e Inovação, que modifica as regras de convocação de licitantes. A Instrução Normativa nº 79 altera a IN SEGES/ME nº 73, de 2022, prevendo a hipótese de sorteio e atualizando os percentuais máximos para convocação de licitantes nas modalidades de licitação “aberto/fechado” e “fechado/aberto”, especialmente quando houver a aplicação de margens

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Contratação direta

Desnecessidade De Ratificação Da Inexigibilidade Na Lei 14.133/2021

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”] Neste artigo, o advogado e professor de licitações e contratos, Jandeson da Costa, analisa como a exigência do art. 26 da Lei 8.666/1993, segundo a qual as contratações realizadas por inexigibilidade ou em determinadas hipóteses de dispensa precisavam ser ratificadas pela autoridade superior àquela que autorizava o ato, se tornou, ao

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Contratação direta

STF Se Manifesta Sobre A Constitucionalidade Da Vedação À Recontratação De Empresa Contratada Por Dispensa Emergencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a constitucionalidade da vedação à recontratação de empresas contratadas por dispensa emergencial, conforme o inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. O Relator, Ministro Cristiano Zanin, após análise detalhada dos autos, concluiu que a ação direta de inconstitucionalidade deve ser parcialmente procedente. A decisão deve conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, mantendo

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Contratação direta

Procuradoria-Geral do Estado do Acre Publica Parecer Sobre Contratação Direta Por Valor Com Base No Art. 75° Da Lei 14.133/2021

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) divulgou o Parecer Referencial nº 01/2024, que estabelece diretrizes jurídicas para a contratação direta por valor, conforme as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O documento orienta as administrações públicas sobre a dispensa de licitação em casos específicos, visando agilizar e simplificar o processo de compras e contratações, especialmente para serviços de menor valor. O parecer também

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Lei nº 14.133/2021

AGU Publica Parecer sobre a Designação de Militares de Carreira e Temporários como Agentes de Contratação conforme a Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer Nº 00860/2021/CONJURMD/CGU/AGU, que estabelece que militares, incluindo os de carreira, temporários, praças não estabilizadas e Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), estão juridicamente habilitados para exercer funções atribuídas a servidores públicos efetivos no contexto das contratações públicas. Esse entendimento amplia o escopo de atuação dos militares, permitindo que atuem como agentes de contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, a Nova

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Inovação, startups e TIC

Comentários Ao Primeiro Contrato Com Cláusula De Retomada: Uma Inovação Do Estado De Mato Grosso

Neste artigo, Felipe Caminha, Procurador do Estado e advogado, analisa a adoção do seguro-garantia com cláusula, usando o estado de Mato Grosso como exemplo. No evento realizado no dia 2 de setembro, o Estado de Mato Grosso tornou-se o primeiro ente federativo a firmar um contrato contendo o seguro-garantia com cláusula de retomada, conforme previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). De acordo com a Nova Lei, essa

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Lei nº 14.133/2021

A Possibilidade Dos Entes Legislarem Acerca Do Valor Das Obras De Grande Vulto: Uma Análise A Partir Da Nova Lei De Licitações E Contratos

Neste artigo, o advogado Isnar Augusto discute as mudanças significativas que a nova lei trouxe na regulamentação dos processos licitatórios e contratos administrativos. Entre essas mudanças estão a definição de um novo valor para as obras e serviços de grande vulto, destacando o desafio de sua implementação, especialmente no que se refere ao acesso dos municípios. Além disso, a nova lei introduz uma série de novas garantias tanto para a

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Controle externo e tribunais

TCE-SC Publica Nota Técnica sobre Despesas de Pronto Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina publica Nota Técnica sobre Despesas de Pronto Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O objetivo é fornecer subsídios às unidades jurisdicionadas para a realização dessas despesas, consideradas de acordo com o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. A nota técnica também visa esclarecer as normas e regras para a correta execução das

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Lei nº 14.133/2021

Republicação Do Edital: Medida Protetiva Da Eficiência Administrativa

Você conhece a importância da republicação de editais para garantir a eficiência nas licitações públicas? Neste artigo, as autoras Muriel Moreira e Evanielly da Silva Souza discutem como a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe avanços significativos. Além disso, é essencial entender como a republicação pode evitar desperdícios e otimizar o uso dos recursos públicos. Para ler o artigo na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

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Lei nº 14.133/2021

Lei N. 14.133/2021 E A Exigência De Balanço Patrimonial Dos 2 (Dois) Últimos Exercícios Sociais: Uma Análise Crítica

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças significativas com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o processo licitatório no Brasil. No entanto, em relação às exigências habilitatórias, as alterações em comparação com a legislação anterior foram poucas. Entre as mudanças que têm chamado atenção, destaca-se a nova exigência, no âmbito da habilitação econômico-financeira, de apresentação do balanço patrimonial. Este artigo pretende analisar

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