Categoria: Lei nº 14.133/2021

Lei nº 14.133/2021

AGU Publica Parecer sobre a Designação de Militares de Carreira e Temporários como Agentes de Contratação conforme a Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o Parecer Nº 00860/2021/CONJURMD/CGU/AGU, que estabelece que militares, incluindo os de carreira, temporários, praças não estabilizadas e Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), estão juridicamente habilitados para exercer funções atribuídas a servidores públicos efetivos no contexto das contratações públicas. Esse entendimento amplia o escopo de atuação dos militares, permitindo que atuem como agentes de contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, a Nova

Leia mais »
Inovação, startups e TIC

Comentários Ao Primeiro Contrato Com Cláusula De Retomada: Uma Inovação Do Estado De Mato Grosso

Neste artigo, Felipe Caminha, Procurador do Estado e advogado, analisa a adoção do seguro-garantia com cláusula, usando o estado de Mato Grosso como exemplo. No evento realizado no dia 2 de setembro, o Estado de Mato Grosso tornou-se o primeiro ente federativo a firmar um contrato contendo o seguro-garantia com cláusula de retomada, conforme previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). De acordo com a Nova Lei, essa

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

A Possibilidade Dos Entes Legislarem Acerca Do Valor Das Obras De Grande Vulto: Uma Análise A Partir Da Nova Lei De Licitações E Contratos

Neste artigo, o advogado Isnar Augusto discute as mudanças significativas que a nova lei trouxe na regulamentação dos processos licitatórios e contratos administrativos. Entre essas mudanças estão a definição de um novo valor para as obras e serviços de grande vulto, destacando o desafio de sua implementação, especialmente no que se refere ao acesso dos municípios. Além disso, a nova lei introduz uma série de novas garantias tanto para a

Leia mais »
Controle externo e tribunais

TCE-SC Publica Nota Técnica sobre Despesas de Pronto Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina publica Nota Técnica sobre Despesas de Pronto Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O objetivo é fornecer subsídios às unidades jurisdicionadas para a realização dessas despesas, consideradas de acordo com o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. A nota técnica também visa esclarecer as normas e regras para a correta execução das

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Republicação Do Edital: Medida Protetiva Da Eficiência Administrativa

Você conhece a importância da republicação de editais para garantir a eficiência nas licitações públicas? Neste artigo, as autoras Muriel Moreira e Evanielly da Silva Souza discutem como a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe avanços significativos. Além disso, é essencial entender como a republicação pode evitar desperdícios e otimizar o uso dos recursos públicos. Para ler o artigo na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Lei N. 14.133/2021 E A Exigência De Balanço Patrimonial Dos 2 (Dois) Últimos Exercícios Sociais: Uma Análise Crítica

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe mudanças significativas com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o processo licitatório no Brasil. No entanto, em relação às exigências habilitatórias, as alterações em comparação com a legislação anterior foram poucas. Entre as mudanças que têm chamado atenção, destaca-se a nova exigência, no âmbito da habilitação econômico-financeira, de apresentação do balanço patrimonial. Este artigo pretende analisar

Leia mais »
Contratos administrativos

CGU Emite Nota Técnica Sobre Critério de Desempate Na Lei nº 14.133/2021: Avaliação Do Desempenho Contratual Prévio Dos Licitantes

Advocacia Geral da União elabora nota sobre o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, que prevê como critério de desempate a “avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei”. Para ler o documento na íntegra, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/08/Nota-33-2023-CGPE.pdf” type=”icon” color=”green”] DOWNLOAD[/button]

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

“Esmola Demais, O Santo Desconfia?” A Exequibilidade De Propostas Na Nova Lei De Licitações

Diante das dificuldades e dúvidas sobre a aplicação concreta das novas normas de inexequibilidade, os autores buscam analisar neste artigo o regime jurídico das desclassificações de propostas por inexequibilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo é contribuir de forma mais específica com a análise de três problemas jurídicos que têm gerado debates e divergências interpretativas: a viabilidade jurídica da formulação de propostas de preço simbólico, a

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Governo de Sergipe Publica Decreto Sobre Regras e Diretrizes para Aquisição de Bens e Contratações de Serviços em Conformidade com a Lei 14.133/2021

O Governador do estado de Sergipe publicou o Decreto n° 342 de 28 de junho de 2023, que estabelece regras e diretrizes para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, nas áreas de que trata a Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas. Para baixar o Decreto, clique no botão abaixo:

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Secretaria de Administração do TJ/PA Divulga Novos Modelos De Artefatos Para Contratações

A Secretaria de Administração do TJ/PA disponibilizou novos modelos referentes aos artefatos da contratação, de acordo com a NLLCA. Há diversos interessantes modelos que podem servir como base para órgãos que pretendam aprimorar seus artefatos da fase de planejamento. Para acessar os documentos, CLIQUE AQUI. Foto/Reprodução: Secretaria de Administração

Leia mais »