Diante das dificuldades e dúvidas sobre a aplicação concreta das novas normas de inexequibilidade, os autores buscam analisar neste artigo o regime jurídico das desclassificações de propostas por inexequibilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo é contribuir de forma mais específica com a análise de três problemas jurídicos que têm gerado debates e divergências interpretativas: a viabilidade jurídica da formulação de propostas de preço simbólico, a natureza da presunção de inexequibilidade para propostas de preço inferiores a 75% do valor orçado pela administração em casos de obras e serviços de engenharia, e a interpretação do conceito de “custos de oportunidade” previsto no regulamento federal da nova lei, que também foi reproduzido em diversos regulamentos estaduais.
O assunto merece especial atenção, especialmente com a vigência plena da Lei nº 14.133/2021.
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