Dia: 29/07/2024

Governança, integridade e compliance

Não Espere Acontecer: O Papel Dos Casos Práticos No Estudo Do Direito Administrativo

“Conversar, pensar e realizar a solução.” Neste estudo dos professores Bradson e Egon, os autores propõem uma reflexão para que abordemos o Direito Administrativo a partir de um aprendizado voltado para a ação. Eles sugerem não apenas o estudo das normas e da doutrina, mas também a discussão em sala de aula e a utilização de métodos práticos, como o estudo de casos ou case law, que são comuns nos

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Lei nº 14.133/2021

“Esmola Demais, O Santo Desconfia?” A Exequibilidade De Propostas Na Nova Lei De Licitações

Diante das dificuldades e dúvidas sobre a aplicação concreta das novas normas de inexequibilidade, os autores buscam analisar neste artigo o regime jurídico das desclassificações de propostas por inexequibilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo é contribuir de forma mais específica com a análise de três problemas jurídicos que têm gerado debates e divergências interpretativas: a viabilidade jurídica da formulação de propostas de preço simbólico, a

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Lei nº 14.133/2021

Governo de Sergipe Publica Decreto Sobre Regras e Diretrizes para Aquisição de Bens e Contratações de Serviços em Conformidade com a Lei 14.133/2021

O Governador do estado de Sergipe publicou o Decreto n° 342 de 28 de junho de 2023, que estabelece regras e diretrizes para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, nas áreas de que trata a Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas. Para baixar o Decreto, clique no botão abaixo:

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