Categoria: Lei nº 14.133/2021

Governança, integridade e compliance

TCEMG – Prejulgamento De Tese Sobre Atuação Do Controle Interno Nos Processos Licitatórios

O TCEMG fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos: A Lei n. 14.133/2021 não estabeleceu a obrigatoriedade de manifestação das unidades de controladoria interna ou do órgão central de controle interno em todos os processos licitatórios; e “Caberá a cada ente federativo estabelecer, nos contornos das competências constitucionais, as regras para os procedimentos de controle interno nos processos de contratação pública, considerados os critérios de oportunidade, materialidade,

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Lei nº 14.133/2021

AGU Prevê a Possibilidade De Sorteio como Último Recurso para Desempate em Licitações Sob Lei nº 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer n°. 00031/2024/DECOR/CGU/AGU, discutindo a aplicação do sorteio como critério último de desempate em licitações, conforme previsto no art. 60 da Lei n. 14.133/2021. De acordo com o parecer, em situações onde os critérios de desempate estabelecidos não forem aplicáveis ou não resolverem o empate entre as empresas interessadas, a alternativa compatível com os princípios da isonomia e impessoalidade é realizar um sorteio

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Governança, integridade e compliance

TJCE Institucionaliza Nove Manuais E Padroniza Artefatos Para Contratações Públicas

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou uma iniciativa, nesta sexta-feira (14/06), visando aprimorar os procedimentos de licitação e contratação. No âmbito do Projeto Estratégico de Otimização e Modernização da Área Administrativa do Judiciário cearense, o TJCE disponibilizou na página interna (TJNET) manuais, normativos e modelos de documentos para consulta de servidoras e servidores. Esses recursos incluem manuais abrangentes sobre licitações, pesquisa de preços, contratos, entre outros aspectos relevantes.

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EPISÓDIO #97: O Que Muda Na Garantia De Proposta A Partir Da Lei 14.133 Com O Professor Ronny Charles

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2024, trouxe mudanças importantes na Garantia de Proposta, especialmente a que acaba com a vedação existente na legislação anterior (Lei 10.520/2002) à sua aplicação na modalidade Pregão. Agora, ela pode ser exigida tanto no Pregão quanto na Concorrência. Quais as vantagens dessa mudança e o que ela vem acarretando na prática cotidiana das licitações? Qual a importância da Garantia de Proposta para o bom

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Sistema De Registro De Preços Em Contratações De Obras E Serviços De Engenharia: À Luz Da Lei N° 14.133/2021

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLC) — em relação à aplicação do Sistema de Registro de Preços (SRP) delimitou o alcance do uso do SRP para casos específicos de contratações de obras e serviços de engenharia, com condições gerais e requisitos específicos a serem atendidos, conforme abordado na presente Nota Técnica. Clique

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O Substancial Impacto Da Lei Nº 14.133/21 Na Modalidade Pregão

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, apesar de não ser disruptiva, apresenta avanços significativos no âmbito das licitações públicas do nosso país, especialmente no que diz respeito ao pregão. Este artigo tem como objetivo destacar alguns dos avanços relevantes para as contratações públicas, sem esgotar o debate. Para baixar, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/05/O-SUBSTANCIAL-IMPACTO-DA-LEI-NAo-14.133_21-NA-MODALIDADE-PREGA_O-rev-ALCIONE-1.pdf” type=”icon” color=”green”] DOWNLOAD[/button]

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O Momento Correto Para Apresentação Da Garantia De Proposta Nas Licitações

Em licitações, certos itens podem ser tão importantes que a Administração Pública precisa adotar medidas extras para assegurar o êxito do processo. Uma dessas medidas é a garantia da proposta, conforme previsto no artigo 58 da Nova Lei de Licitações 14.133/2021. Este é o tema discutido pelos advogados Augusto Nogueira e Murilo Q. M. Jacoby Fernandes em seu artigo. Para acessar o artigo na íntegra, clique no botão abaixo: [button

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Concessões e PPP

TCE-SP Publica Manual De Obras E Serviços De Engenharia Em Conformidade Com A Lei 14.133/21

Grande parcela do orçamento público é destinada a contratações de obras e serviços de engenharia. Tais contratações demandam, além do planejamento responsável de políticas públicas, o conhecimento técnico de engenheiros e arquitetos, capazes de produzir projetos, execução e manutenção de qualidade. Neste manual, são abordados os principais conceitos e documentos técnicos que devem ser considerados nos projetos, serviços e obras licitados, bem como exigências editalícias, alterações por aditamentos e o

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Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei De Licitação E A (Im)Possibilidade De Conjugação Dos Regimes Sancionatórios À Luz Do Direito Administrativo Sancionador

No artigo “A Nova Lei de Licitação e a (Im)possibilidade de Conjugação dos Regimes Sancionatórios à Luz do Direito Administrativo Sancionador”, sob a ótica de Anderson Sant’Ana Pedra, o autor analisa a aplicação das normas mais benéficas da NLLCA às infrações decorrentes de pactos administrativos sob a Lei nº 8.666/1993. Uma leitura essencial para compreender os desafios legais da Administração Pública brasileira. Para baixar o artigo na íntegra, clique no

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Lei nº 14.133/2021

Conselhos de Manoel de Barros ao Assessoramento Jurídico Na nova Lei de Licitações

No artigo intitulado: “Conselhos de Manoel de Barros ao assessoramento jurídico na nova lei de licitações”, o Procurador Federal da AGU, Carlos Nitão, compartilha reflexões fundamentais sobre as mudanças e avanços trazidos pela Lei N°. 14.133/2021, no que tange o assessoramento jurídico na NLLC! Para ler o artigo completo, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Artigo-Comissao-IBDA-1.pdf” type=”big” color=”red” newwindow=”yes”] Download[/button]

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