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Categoria: Lei nº 14.133/2021
Governança, integridade e compliance

A centralização de compras nos municípios resultará em compras públicas mais eficazes?

A nova lei estabelece um comando para que os órgãos e entidades públicos regulamentem e implantem estruturas e processos e fixa, no art. 193, inciso II, o prazo de até 2 (dois) anos como período de adequação, prazo para a revogação das leis publicadas antes da Lei nº 14.133/21. Dentre as estruturas definidas como estratégicas para a boa governança temos a instituição de instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos

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novembro 20, 2021
Lei nº 14.133/2021

A “Nova” sistemática do Pregão Eletrônico na Lei nº 14.133/2021: uma análise sobre o procedimento de habilitação

Neste artigo, Angelina Souza Leonez, Carmen Iêda Carneiro Boaventura e Victor Aguiar Jardim de Amorim, refletem a respeito deste “novo” cenário relativo ao momento de apresentação da habilitação decorrente da previsão contida no art. 63, II, da NLL, representando um verdadeiro resgate à regra do Decreto nº 5.450/2005. A partir das reflexões desenvolvidas e sem a pretensão de exaurir todo o conteúdo relativo à habilitação na Lei nº 14.133/2021, buscaram

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outubro 30, 2021
Contratação direta

A nova Lei de Licitações e a justificativa de preços em contratação por inexigibilidade

No e-book, os autores @gabrielavpercio e @ronnycharles analisam o papel da pesquisa de preços na justificativa que deve instruir os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação, especialmente sob o enfoque da caracterização da inviabilidade de competição, requisito que dá sustentação às hipóteses listadas exemplificativamente pela Lei no 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLCC. Baixe o material gratuitamente, clicando no botão abaixo. Download Now

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outubro 18, 2021
Legislação e Regulamentos

Decreto Nº 10.818, de 27 de setembro de 2021

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20

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setembro 28, 2021
Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Competência normativa sobre contratações públicas: o que é norma geral e norma específica na Lei nº 14.133/2021

VICTOR AMORIM 1. Os regimes de contratação pública no Brasil Da leitura do inciso XXVII do art. 22 em conjunto com o art. 173, §1º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), extrai-se a previsão de dois grandes regimes de contratação pública no país: a) o regime da Administração Pública direta, autárquica e fundacional; b) o regime das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Em situações “híbridas”, como

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setembro 21, 2021
Legislação e Regulamentos

Orientação Normativa AGU Nº 69, de 13 de setembro de 2021

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII, e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 63054.001894/2021-82, resolve expedir a presente Orientação Normativa a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993: NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO

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setembro 15, 2021
Lei nº 14.133/2021

DRCast – Episódio 09 (A aplicação da Nova Lei de Licitações por Estados e Municípios – Luciano Ferraz)

O nosso canal de podcasts, o DR Cast – Pensando Direito com Ronny Charles, está disponível em várias plataformas. Neste podcast, gravado durante a DR Live do dia 29/06/2021, tivemos a grata satisfação de receber um convidado especial, o professor Luciano Ferraz, conversamos sobre “a aplicação da Nova Lei de Licitações por Estados e Municípios”, um tema sempre atual e um conteúdo incrível. Você pode ouvir dando play acima ou

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setembro 15, 2021
Lei nº 14.133/2021

Assimetrias de Informação na Nova Lei de Licitações e o Problema da Seleção Adversa

Neste artigo, Marcos Nóbrega e Diego Franco de Araújo Jurubeba, apresentaram que a deflagração do processo de completa mudança do marco legal das contratações públicas no Brasil se deveu ao apontamento, por uma Comissão Especial do Senado Federal, de que a Lei nº 8.666/1993 criava “insegurança para os administradores públicos e deixava “margens excessivas para práticas desleais de quem vende para a administração”. Assim, no texto, eles analisam alguns dispositivos

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setembro 13, 2021
Contratos administrativos

Convocação de Licitante Remanescente na Nova Lei de Licitações e uma Proposta de Modelo para Negociação

Ronny Charles L. de Torres[1] Uma situação recorrente nas licitações públicas é aquela em que o licitante convocado para assinar o termo de contrato, foge a essa convocação e faz-se necessário abrir procedimento com relação aos demais licitantes (licitante remanescente), para garantir o atendimento da pretensão contratual. Uma ponderação econômica interessante envolve a seguinte questão: qual a melhor solução para conseguir a efetivação desta contratação, com uma condição interessante para

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setembro 2, 2021