Categoria: Lei nº 14.133/2021

Lei nº 14.133/2021

A Teoria das Invalidades na Nova Lei de Contratações Públicas e o Equilíbrio dos Interesses Envolvidos

Neste artigo, escrito por Flávio Germano de Sena Teixeira Júnior e Marcos Nóbrega, eles explicam que a Teoria das Invalidades erigida pelo Direito Administrativo Brasileiro Clássico não mais atende às exigências da sociedade complexa, mormente no tocante ao regime jurídico da anulação dos contratos administrativos. Com a evolução social e jurídica, o disciplinamento atinente à invalidação na Lei 8.666/93 veio a tornar-se inapropriado, inefetivo, falho e ultrapassado. Assim, no presente

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Sertãozinho/SP regulamentam a Lei n.ª 14.133/21

No Município de Sertãozinho, estado de São Paulo, tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo, criaram a sua própria regulamentação geral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. O Poder Executivo, através do Decreto Municipal n.º 8.109, de 24 de março de 2023, estabeçecendo a abrangência a todos os órgão da Administração direta e indireta do município, excetuadas as

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Compêndios de Licitações e Contratos organizado pela Subsecretaria de Logística/SEPLAG-RJ

A Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro – SEPLAG/RJ, preparou 02 (dois) compêndios de licitações e contratos, um da Lei n.º 8.666/93 e outro da Lei n.º 14.133/2021, com jurisprudências, súmulas, enunciados e orientações do TCU, TCE/RJ e PGE/RJ. COMPÊNDIO LEI N.º 14.133/21 COMPÊNDIO LEI N.º 8.666/93

Leia mais »
Controle externo e tribunais

TCM/BA responde a consulta sobre o PCA na Nova Lei de Licitações

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, respondeu a consulta acerca da Nova Lei de Licitações, especialmente, com relação ao Plano Anual de Contratações na Nova Lei de Licitações, afirmando que a Lei nº 14.133/2021 atribuiu a cada ente federativo, no caso em questão ao município, através dos seus órgãos de assessoramento e conforme regulamento, a elaboração do plano de contratações anual. Pontuando que, a

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do TCU sobre o regime de transição da NLLC

Atendendo a determinação do Ministro Antônio Anastasia, a área técnica do Tribunal de Contas da União, realizou estudo sobre a compatibilidade das teses firmadas pela jurisprudência desta Corte de Contas com o Parecer n.º 006/2022 da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos da Advocacia-Geral da União (CNLCA/CGU/AGU), acerca do regime de transição da Nova Lei de Licitações e Contratos e sobre o significado do termo “optar por licitar, exegese

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Venha conhecer um pouco da décima quarta edição do Livro Lei de Licitações Públicas Comentadas (2023)

A Nova Lei de Licitações já pode ser aplicada desde a sua publicação e, de acordo com seu texto original, a partir de 2023 será obrigatória para as licitações públicas e contratos administrativos em praticamente todos os órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, com impactantes mudanças que precisam ser devidamente compreendidas por agentes públicos e privados. Nesta décima quarta edição, o livro mantém sua proposta de

Leia mais »
Legislação e Regulamentos

Instrução Normativa CGNOR/ME Nº 81, de 25 de novembro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão   INSTRUÇÃO NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital. O SECRETÁRIO DE

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Instrução Normativa sobre a Ordem Cronológica de Pagamento da Administração Pública

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/11/2022 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 18 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão   INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Quem é a “autoridade jurídica máxima” na nova Lei de Licitações

Por Guilherme Carvalho[1] e Gabriel Heller[2] A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei nº 14.133/2021 — inovou no regramento concernente ao parecer jurídico exigido nos certames visando a contratações públicas. O artigo 53 do novo diploma concentra as prescrições do legislador quanto ao tema. Na forma do caput, o órgão de assessoramento jurídico da administração deve realizar “controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação”. De

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Decreto do agente de contratação, equipe de apoio, gestores e fiscais de contrato

Hoje, 31 de outubro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.246/2022, que estabelece regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamentando o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para ter acesso ao conteúdo integral do referido decreto, clique no

Leia mais »