No Município de Sertãozinho, estado de São Paulo, tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo, criaram a sua própria regulamentação geral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
O Poder Executivo, através do Decreto Municipal n.º 8.109, de 24 de março de 2023, estabeçecendo a abrangência a todos os órgão da Administração direta e indireta do município, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias (art. 2º do decreto municipal) e a Câmara Municipal de Sertãzozinho , através da Resolução n.º 001/2023, no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Seguem abaixo os referidos regulamentos para download.
