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Categoria: Lei nº 14.133/2021
Legislação e Regulamentos

Instrução Normativa CGNOR/ME Nº 81, de 25 de novembro de 2022

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/11/2022 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão   INSTRUÇÃO NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital. O SECRETÁRIO DE

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novembro 28, 2022
Lei nº 14.133/2021

Instrução Normativa sobre a Ordem Cronológica de Pagamento da Administração Pública

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/11/2022 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 18 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão   INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA

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novembro 7, 2022
Lei nº 14.133/2021

Quem é a “autoridade jurídica máxima” na nova Lei de Licitações

Por Guilherme Carvalho[1] e Gabriel Heller[2] A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei nº 14.133/2021 — inovou no regramento concernente ao parecer jurídico exigido nos certames visando a contratações públicas. O artigo 53 do novo diploma concentra as prescrições do legislador quanto ao tema. Na forma do caput, o órgão de assessoramento jurídico da administração deve realizar “controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação”. De

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novembro 3, 2022
Lei nº 14.133/2021

Decreto do agente de contratação, equipe de apoio, gestores e fiscais de contrato

Hoje, 31 de outubro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.246/2022, que estabelece regras e diretrizes para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamentando o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para ter acesso ao conteúdo integral do referido decreto, clique no

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outubro 31, 2022
Lei nº 14.133/2021

Orientações para a Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

ADEQUAÇÃO DO APARATO ADMINISTRATIVO À LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 Este e-book, escrito por Catarina Coelho, Eduardo Teles, Fabiana Duarte e Luciana de Melo, tem como objetivo auxiliar a Administração Pública, notadamente os entes municipais, na árdua tarefa de adequação do seu aparato administrativo para implementação das regras trazidas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº. 14.133/2021. Tal atividade foi desenvolvida a partir da reunião de

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julho 19, 2022
Lei nº 14.133/2021

A Retomada da Essência da Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações: Ampliação do seu papel para Defesa de Agentes Públicos como incentivo à Atuação Proativa e Eficiente dos Tomadores de Decisão

Neste artigo, escrito por Natally Vasconcelos de Mendonça, objetiva analisar os efeitos decorrentes da retomada, pela Lei nº 14.133/2021, da essência do órgão de assessoramento jurídico ao exercício de suas funções típicas. O deslocamento da função de controle acabou por escantear o auxílio aos agentes públicos tomadores de decisão, fato este que, associado à disfuncionalidade das análises subjetivas e casuísticas dos órgãos de controle, conduziu os atores do processo a

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julho 4, 2022
Lei nº 14.133/2021

O Estado do Paraná regulamenta a nova Lei de Licitações, através do Decreto nº 10.086/2022

O Governo do Paraná publicou o decreto nº 10.086/2022 que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21, regulamentando o novo marco legal das contratações públicas no Brasil. A referida normatização regulamenta diversos pontos da NLLC, tais como: a descrição das competências dos agentes que assumem as funções essenciais para as licitações e contratações públicas, além dos procedimentos para licitação de bens, serviços

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março 25, 2022
Lei nº 14.133/2021

Instrumentos de Garantia da Vantajosidade em Contratações de Obras Públicas: Aceitabilidade e Exequibilidade

Neste artigo, escrito por Maianí dos Santos Climaco, afirma que no âmbito das contratações públicas de obras e serviços de engenharia, sabe-se que os jogos de planilha configuram instrumento de aferição de maior retorno financeiro às empresas licitantes que dominam a arte de manipular orçamentos e cronogramas de forma a construir não apenas um empreendimento, mas também uma trilha que findará na majoração da sua vantagem face àquela percebida pela

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janeiro 11, 2022
Lei nº 14.133/2021

A Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações e Contratos

Neste artigo, que convertemos no presente e-book, Ronny Charles e Anderson Pedra, tratam sobre as mudanças ocorridas com a edição da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas com olhos voltados especificamente para a atuação do órgão de assessoramento jurídico, avaliando os contornos inovadores traçados pelo legislador para sua atuação, seus novos deveres, suas novas responsabilidades e também quais os possíveis reflexos sistêmicos dessas mudanças legislativas. Vale a pena

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dezembro 9, 2021
Lei nº 14.133/2021

Concorrência e Pregão da Lei nº 14.133/2021: uma questão de homonímia

Hamilton Bonatto* Ronny Charles * Haja hoje para tanto ontem. E amanhã para tanto hoje Sobretudo isso. Paulo Leminski. Santo Remédio A Lei nº 14.133/2021, a novel Lei de Licitações e Contratos Administrativos, elencou 5 (cinco) modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Em princípio, poderia dizer-se que a novidade está unicamente no diálogo competitivo, modalidade que não havia no ordenamento jurídico pátrio até a publicação da

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dezembro 3, 2021