Categoria: Lei nº 14.133/2021

Contratos administrativos

Governo De Minas Gerais Publica Decreto N° 48.798 Sobre A Ampliação Da Centralização De Compras No Âmbito Da Administração Pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA: Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a ampliação da centralização de compras na Subsecretaria de Compras

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

A Previsão Da Lei Nº 14.133/2021 Sobre Meios Alternativos De Resolução De Controvérsias: O Que Há De Novidade Em Tudo Isso?

No artigo de Vládia Pompeu, a autora aborda a ampliação, tanto quantitativa quanto qualitativa, dos métodos disponíveis para a Administração Pública resolver os conflitos que enfrenta. Desde 2015, a judicialização das disputas administrativas não é mais a única abordagem acessível, dando início à estruturação de um sistema abrangente de resolução de conflitos, que inclui também métodos alternativos. Embora algumas leis dispersas tenham abordado o tema em relação aos contratos administrativos,

Leia mais »
Contratação direta

A Contratação Direta Nos Municípios E A “Lenda Urbana” Da Obrigatoriedade Da Dispensa Eletrônica Com Disputa

No artigo intitulado “A Contratação direta nos municípios e a “lenda urbana” da obrigatoriedade da dispensa eletrônica”, de autoria do palestrante e consultor de Licitações Nier Medeiros, é levantado um questionamento sobre a obrigatoriedade do uso eletrônico nas contratações direta por dispensa de licitação de baixo valor e baixa complexidade, por parte da administração pública municipal. Desde que A Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 entrou em vigor, surgiram

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Publicado acórdão do TCE-PR tratando sobre a possibilidade de servidores comissionados exercerem as funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei 14.133

Em consulta solicitada pelo município de Cornélio Procópio, o TCE-PR respondeu à pergunta “As funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei n.º 14.133/21 poderão ser exercidas por servidores comissionados?” no seguinte sentido: “Com base em tudo o que foi discorrido, a Nova Lei de Licitações traz como regra que os agentes públicos designados para desempenho das funções ditas essenciais devem atender o disposto no artigo 7º, I, ou seja,

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

DRCast – Episódio 40 (Novidades para as obras públicas na Nova Lei de Licitações – Hamilton Bonatto)

DR Cast – Pensando Direito com Ronny Charles, o nosso canal de podcast, já disponível em várias plataformas. Neste podcast, gravado durante uma Live no perfil do Ronny Charles, para o RonnyFlix, no dia 22/11/2023, recebemos o professor Hamilton Bonatto, para uma conversa incrível sobre as “Novidades para as obras públicas na Nova Lei de Licitações”. Podcast imperdível!!  Assista agora o episódio, através do player abaixo: Você pode ouvir dando

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Estado do Rio de janeiro Regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que Trata a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021

DECRETO Nº 48.816 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023   REGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-120001/004895/2023; CONSIDERANDO: – a necessidade

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Poder Judiciário do Estado de Sergipe regulamenta o Regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133/2021

O Poder Judiciário do Estado de Sergipe, através da Resolução n.º 41/2023, regulamentou o Regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133/2021 e ultratividade das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011. Clique no botão abaixo para fazer o download do normativo. Download

Leia mais »
Contratação direta

Aferição dos limites da Dispensa de licitação pelo valor deve se delimitar ao despendido em um exercício financeiro, nos termos da Lei n.º 14.133/2021

A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00009/2023/CJU-GO/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: Dúvida jurídica. Dispensa de licitação pelo valor – consideração em relação aos contratos de serviços continuados. Somatório do despendido em um exercício financeiro. Não consideração de eventual período original contratual excedente ao exercício financeiro ou de eventuais prorrogações contratuais possíveis. Artigo 75,

Leia mais »