Categoria: Lei nº 14.133/2021

Controle externo e tribunais

TCE-SC Publica Nota Técnica para Orientar Unidades Jurisdicionadas sobre Despesas de Pronto Pagamento Conforme Art. 95 da Lei n. 14.133/2021

O objetivo da presente Nota Técnica é estabelecer orientações aos entes jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca do alcance da regra prevista no § 2º do art. 95 da Lei n. 14.133/2021, tendo em vista a sua importância para o atendimento a diversas demandas identificadas pela Administração Pública. Além disso, propõe-se com este documento a elucidação de normas e regras para a correta execução de

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Controle externo e tribunais

TCE-PE Publica Resolução Que Dispõe Sobre A Transparência E Os Critérios De Pagamento De Contratos Regidos Pelas Leis Federais Nº 8.666 E 14.133

O Tribunal de Contas Do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou Resolução TC Nº 244/2024, que dispõe sobre os novos critérios para transparência e pagamento em ordem cronológica de contratos públicos segundo as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. Clique no botão para fazer o download: Download Now

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Lei nº 14.133/2021

CGU Emite Parecer Pela Necessidade De Revisão Da Orientação Normativa Nº 33, De 2011, De Modo À Adequá-La Ao Novo Regime De Divulgação Dos Atos Das Contratações Diretas Trazido Pela NLLCA

AGU elabora parecer acerca da revisão da ON nº 33, de 2011, de modo à adequá-la ao novo regime de divulgação dos atos das contratações diretas trazido pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para ler o documento completo, clique no botão: Download Now

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Contratação direta

Levando A Emergência A Sério Nas Contratações: Interpretação Do Art. 75 Da Lei 14.133

As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar soluções céleres para os desafios enfrentados, distinto do regime jurídico ordinariamente aplicado às situações de normalidade social, econômica, ambiental e institucional. No campo das contratações públicas, destaca-se a previsão contida no artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações

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Lei nº 14.133/2021

O Instituto Nacional de Contratação Pública – INCP lança a Segunda Edição da Revista com o tema: ‘A Materialização da Lei nº 14.133/2021

O Instituto Nacional de Contratação Pública – INCP lança a segunda edição da Revista oferecendo insights valiosos para estudos, ensaios práticos, artigos científicos e experiências da Administração Pública. Uma ferramenta essencial para os operadores das contratações públicas brasileiras. Acesse agora mesmo! Clique no botão abaixo para fazer o download: Download Now

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Lei nº 14.133/2021

Nova Lei De Licitações Tem Instrumento De Consensualidade Para Chamar De Seu?

Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estudam-se diversos instrumentos de consensualidade administrativa aplicados ao âmbito da Administração Pública brasileira. Nessas aulas, são submetidos ao crivo de todos, reflexões e debates e disposições do direito nacional que tratam de ajustamentos de conduta e de gestão, acordos substitutivos e integrativos

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Contratos administrativos

Possibilidade De Adesão Por Parte Dos Órgãos Não Participantes Às Atas De Registro De Preços Com Fundamento Jurídico No Microssistema Normativo Anterior À Vigência Plena Da Lei Nº 14.133/2021

A Câmara Nacional de Licitações e Contratos – CNLCA emite manifestação jurídica sobre a necessidade de uniformização relacionada à Lei nº 14.133/2021, em vigor pleno em 2024 (art. 193). O tema abordado é a possibilidade de adesão por órgãos não participantes às atas de registro de preços, com base no microssistema normativo anterior à plena vigência da referida lei. Para acessar na íntegra, clique no botão abaixo: Download Now

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Contratos administrativos

Rescisão Consensual Na Nova Lei de Licitações

Aplicáveis as condições legais dispostas no art. 90, §§ 8º e 9º, da Lei 14.133/2021, eventual nova licitação, caso a anterior tenha restado fracassada em razão da recusa dos licitantes convocados em assinar o correspondente contrato administrativo, ou a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, poderão ser realizadas por meio do aproveitamento de eventuais saldos a liquidar de despesas empenhadas ou em restos

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Lei nº 14.133/2021

Diferença Entre Os Modos De Disputa Estabelecidos Na NLLCA Nº 14.133/21

No artigo intitulado “Diferença Entre Os Modos De Disputa Estabelecidos Na NLLCA Nº 14.133/21”, analisamos uma das inovações introduzidas pela NLLCA (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): a diversidade dos modos de disputa combinados aos critérios de julgamento adotados pelo ente público. Essa abordagem visa proporcionar maior flexibilidade e eficiência nos procedimentos de contratação pública. A escolha dos modos de disputa das licitações públicas caracteriza-se como um procedimento metódico

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Lei nº 14.133/2021

TCMPA Emite Parecer Sobre Adesão à Ata de Registro de Preços com Base em Leis Revogadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Em recente consulta publicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), foi discutida a legitimidade da adesão de órgãos e entidades municipais à ata de registro de preços licitada sob as Leis nº 8.666/93 ou nº 10.520/02, após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021. A consulta focou na possibilidade de entidades não participantes do processo original poderem aderir aos preços registrados na ata. Questionamento Central: A

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