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Categoria: Lei nº 14.133/2021
Lei nº 14.133/2021

O Momento Correto Para Apresentação Da Garantia De Proposta Nas Licitações

Em licitações, certos itens podem ser tão importantes que a Administração Pública precisa adotar medidas extras para assegurar o êxito do processo. Uma dessas medidas é a garantia da proposta, conforme previsto no artigo 58 da Nova Lei de Licitações 14.133/2021. Este é o tema discutido pelos advogados Augusto Nogueira e Murilo Q. M. Jacoby Fernandes em seu artigo. Para acessar o artigo na íntegra, clique no botão abaixo: [button

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maio 2, 2024
Concessões e PPP

TCE-SP Publica Manual De Obras E Serviços De Engenharia Em Conformidade Com A Lei 14.133/21

Grande parcela do orçamento público é destinada a contratações de obras e serviços de engenharia. Tais contratações demandam, além do planejamento responsável de políticas públicas, o conhecimento técnico de engenheiros e arquitetos, capazes de produzir projetos, execução e manutenção de qualidade. Neste manual, são abordados os principais conceitos e documentos técnicos que devem ser considerados nos projetos, serviços e obras licitados, bem como exigências editalícias, alterações por aditamentos e o

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abril 30, 2024
Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei De Licitação E A (Im)Possibilidade De Conjugação Dos Regimes Sancionatórios À Luz Do Direito Administrativo Sancionador

No artigo “A Nova Lei de Licitação e a (Im)possibilidade de Conjugação dos Regimes Sancionatórios à Luz do Direito Administrativo Sancionador”, sob a ótica de Anderson Sant’Ana Pedra, o autor analisa a aplicação das normas mais benéficas da NLLCA às infrações decorrentes de pactos administrativos sob a Lei nº 8.666/1993. Uma leitura essencial para compreender os desafios legais da Administração Pública brasileira. Para baixar o artigo na íntegra, clique no

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abril 26, 2024
Lei nº 14.133/2021

Conselhos de Manoel de Barros ao Assessoramento Jurídico Na nova Lei de Licitações

No artigo intitulado: “Conselhos de Manoel de Barros ao assessoramento jurídico na nova lei de licitações”, o Procurador Federal da AGU, Carlos Nitão, compartilha reflexões fundamentais sobre as mudanças e avanços trazidos pela Lei N°. 14.133/2021, no que tange o assessoramento jurídico na NLLC! Para ler o artigo completo, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Artigo-Comissao-IBDA-1.pdf” type=”big” color=”red” newwindow=”yes”] Download[/button]

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abril 18, 2024
Contratos administrativos

Governo De Minas Gerais Publica Decreto N° 48.798 Sobre A Ampliação Da Centralização De Compras No Âmbito Da Administração Pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA: Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a ampliação da centralização de compras na Subsecretaria de Compras

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abril 18, 2024
Lei nº 14.133/2021

A Previsão Da Lei Nº 14.133/2021 Sobre Meios Alternativos De Resolução De Controvérsias: O Que Há De Novidade Em Tudo Isso?

No artigo de Vládia Pompeu, a autora aborda a ampliação, tanto quantitativa quanto qualitativa, dos métodos disponíveis para a Administração Pública resolver os conflitos que enfrenta. Desde 2015, a judicialização das disputas administrativas não é mais a única abordagem acessível, dando início à estruturação de um sistema abrangente de resolução de conflitos, que inclui também métodos alternativos. Embora algumas leis dispersas tenham abordado o tema em relação aos contratos administrativos,

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abril 9, 2024
Contratação direta

A Contratação Direta Nos Municípios E A “Lenda Urbana” Da Obrigatoriedade Da Dispensa Eletrônica Com Disputa

No artigo intitulado “A Contratação direta nos municípios e a “lenda urbana” da obrigatoriedade da dispensa eletrônica”, de autoria do palestrante e consultor de Licitações Nier Medeiros, é levantado um questionamento sobre a obrigatoriedade do uso eletrônico nas contratações direta por dispensa de licitação de baixo valor e baixa complexidade, por parte da administração pública municipal. Desde que A Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 entrou em vigor, surgiram

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março 19, 2024
Controle externo e tribunais

Publicado acórdão do TCE-PR tratando sobre a possibilidade de servidores comissionados exercerem as funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei 14.133

Em consulta solicitada pelo município de Cornélio Procópio, o TCE-PR respondeu à pergunta “As funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei n.º 14.133/21 poderão ser exercidas por servidores comissionados?” no seguinte sentido: “Com base em tudo o que foi discorrido, a Nova Lei de Licitações traz como regra que os agentes públicos designados para desempenho das funções ditas essenciais devem atender o disposto no artigo 7º, I, ou seja,

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janeiro 2, 2024
Lei nº 14.133/2021

DRCast – Episódio 40 (Novidades para as obras públicas na Nova Lei de Licitações – Hamilton Bonatto)

DR Cast – Pensando Direito com Ronny Charles, o nosso canal de podcast, já disponível em várias plataformas. Neste podcast, gravado durante uma Live no perfil do Ronny Charles, para o RonnyFlix, no dia 22/11/2023, recebemos o professor Hamilton Bonatto, para uma conversa incrível sobre as “Novidades para as obras públicas na Nova Lei de Licitações”. Podcast imperdível!!  Assista agora o episódio, através do player abaixo: Você pode ouvir dando

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dezembro 28, 2023
Lei nº 14.133/2021

Estado do Rio de janeiro Regulamenta a Fase Preparatória das Contratações, de que Trata a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021

DECRETO Nº 48.816 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023   REGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-120001/004895/2023; CONSIDERANDO: – a necessidade

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novembro 30, 2023