Categoria: Lei nº 14.133/2021

Lei nº 14.133/2021

Margem De Preferência Para Produtos Nacionais: Recursos Sobrando?

No artigo intitulado “Margem de preferência para produtos nacionais: recursos sobrando?”,  o advogado Guilherme Carvalho analisa a política de margem de preferência para produtos nacionais, regulamentada pelo Decreto nº 11.890/2024, com base na Lei nº 14.133/2021. Essa política, que garante uma vantagem para produtos nacionais nas licitações públicas, é vista como uma medida protecionista. O artigo convida os leitores a refletirem sobre a real necessidade e os efeitos dessa preferência.

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Lei nº 14.133/2021

(Im)possibilidade De Recurso Administrativo Nas Dispensas De Licitação Da Lei 14.133/2021

O artigo intitulado “(Im)possibilidade de recurso administrativo nas dispensas de licitação da Lei 14.133/2021”, escrito por Ronny Charles Lopes de Torres, aborda a questão da ausência de previsão de recurso administrativo nas contratações diretas previstas pela Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. O autor discute os argumentos a favor e contra a aplicação de recursos administrativos nesses casos. De um lado, o objetivo das contratações diretas é otimizar o

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Controle externo e tribunais

TCU: Designação De Pregoeiros E Agentes De Contratação Sem Vínculo Efetivo Pode Causar Culpa In Eligendo Da Autoridade

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por meio do Acórdão 1917/2024 – Plenário, que os pregoeiros e agentes de contratação responsáveis por conduzir licitações regidas pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) devem ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública. A decisão afeta todos os órgãos e entidades sob a jurisdição do TCU. Essa exigência está prevista nos artigos 6º,

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Lei nº 14.133/2021

STF Valida Exigência De Certidão De Dívida Trabalhista Para Licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), é constitucional. A certidão, emitida pela Justiça do Trabalho, comprova a ausência de pendências trabalhistas e é obrigatória para empresas que desejam participar de licitações públicas. Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, essa exigência não viola as garantias constitucionais, sendo compatível com o devido processo legal. O ministro

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Contratos administrativos

AGU Publica Parecer Sobre Possibilidade De Renovação De Quantitativos Em Atas De Registros De Preços

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do parecer n. 00453/2024, forneceu esclarecimentos sobre a possibilidade de renovação dos quantitativos inicialmente registrados em Atas de Registro de Preços (ARP). O parecer foi emitido em resposta a uma consulta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), que busca entender se é possível renovar esses quantitativos ao prorrogar a vigência de uma ata. Conforme a análise, a Lei 14.133/2021 permite a

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Lei nº 14.133/2021

Breve Análise Acerca Da Inaplicabilidade Do Decreto Federal Nº 7.174/2010 Para As Licitações De Bens E Serviços TIC Baseadas Na Lei Nº 14.133/2021

O artigo de Victor Amorim, intitulado “Breve Análise acerca da Inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.174/2010 para as Licitações de Bens e Serviços TIC Baseadas na Lei nº 14.133/2021”, aborda a incompatibilidade do Decreto nº 7.174/2010, que regulamentava a preferência na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TIC) de empresas brasileiras, com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A principal argumentação é que,

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Inovação, startups e TIC

Instrução Normativa nº 79 Altera a IN nº 73 e Atualiza Regras de Convocação de Licitantes

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos publicou uma nova Instrução Normativa, assinada pelo Secretário de Gestão e Inovação, que modifica as regras de convocação de licitantes. A Instrução Normativa nº 79 altera a IN SEGES/ME nº 73, de 2022, prevendo a hipótese de sorteio e atualizando os percentuais máximos para convocação de licitantes nas modalidades de licitação “aberto/fechado” e “fechado/aberto”, especialmente quando houver a aplicação de margens

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Contratação direta

Desnecessidade De Ratificação Da Inexigibilidade Na Lei 14.133/2021

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”] Neste artigo, o advogado e professor de licitações e contratos, Jandeson da Costa, analisa como a exigência do art. 26 da Lei 8.666/1993, segundo a qual as contratações realizadas por inexigibilidade ou em determinadas hipóteses de dispensa precisavam ser ratificadas pela autoridade superior àquela que autorizava o ato, se tornou, ao

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Contratação direta

STF Se Manifesta Sobre A Constitucionalidade Da Vedação À Recontratação De Empresa Contratada Por Dispensa Emergencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a constitucionalidade da vedação à recontratação de empresas contratadas por dispensa emergencial, conforme o inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. O Relator, Ministro Cristiano Zanin, após análise detalhada dos autos, concluiu que a ação direta de inconstitucionalidade deve ser parcialmente procedente. A decisão deve conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, mantendo

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Contratação direta

Procuradoria-Geral do Estado do Acre Publica Parecer Sobre Contratação Direta Por Valor Com Base No Art. 75° Da Lei 14.133/2021

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) divulgou o Parecer Referencial nº 01/2024, que estabelece diretrizes jurídicas para a contratação direta por valor, conforme as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O documento orienta as administrações públicas sobre a dispensa de licitação em casos específicos, visando agilizar e simplificar o processo de compras e contratações, especialmente para serviços de menor valor. O parecer também

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