O artigo de Victor Amorim, intitulado “Breve Análise acerca da Inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.174/2010 para as Licitações de Bens e Serviços TIC Baseadas na Lei nº 14.133/2021”, aborda a incompatibilidade do Decreto nº 7.174/2010, que regulamentava a preferência na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TIC) de empresas brasileiras, com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
A principal argumentação é que, embora o decreto tenha desempenhado um papel significativo para promover a indústria nacional de informática, ele foi tacitamente revogado pela nova legislação.
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